Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é A) regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único. B) regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação. C) irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta. D) irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta. E) irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

E) irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

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1Q1087244 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Execução de Mandados, TJ RJ, FCC

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

✂️ a) regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.
✂️ b) regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.
✂️ c) irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.
✂️ d) irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.
✂️ e) irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.