No Juizado Especial Criminal,...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso TJ RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q1087264•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
FCC•
TJ RJ•
Execução de Mandados

No Juizado Especial Criminal,

a intimação de pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega de correspondência ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu.

não encontrado o acusado para citação pessoal, não se desloca a competência para o juízo comum.

os atos processuais são públicos e podem realizar- se em qualquer dia da semana, no horário diurno.

a declaração de nulidade do ato independe da comprovação de prejuízo.

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Q64627•
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Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Certo

Errado

Q64623•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte.

Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de apelação.

Certo

Errado

Q64621•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.

A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, não impede, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Certo

Errado

Notificações

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Procedimento Comum Sumaríssimo•
FCC•
TJ RJ•
Execução de Mandados