1Q1087264 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Execução de Mandados, TJ RJ, FCCNo Juizado Especial Criminal, ✂️ a) a intimação de pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega de correspondência ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. ✂️ b) a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu. ✂️ c) não encontrado o acusado para citação pessoal, não se desloca a competência para o juízo comum. ✂️ d) os atos processuais são públicos e podem realizar- se em qualquer dia da semana, no horário diurno. ✂️ e) a declaração de nulidade do ato independe da comprovação de prejuízo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro