Questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

O Ministério Público propôs Ação de Interdição perante a 5a Vara de Família...

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1Q1087266 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Execução de Mandados, TJ RJ, FCC

Texto associado.
Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O Ministério Público propôs Ação de Interdição perante a 5a Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro em face de Letícia, que padece de retardo mental severo – C.I.D. 10 – F 71.1 - fato este que a impede de exercer os atos da vida civil. Nesse caso, o Ministério Público será intimado dos atos processuais
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