Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado Na Propriedade

Em relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo...

Responda: Em relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo. I. A execução ou promoção da desapropriação para fins de reforma agrária ou para fi...


1Q1087577 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado Na Propriedade, Critério Provimento, TJ RJ, CETRO

Em relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo.

I. A execução ou promoção da desapropriação para fins de reforma agrária ou para fins de desenvolvimento urbano é de competência exclusiva da União.

II. A tredestinação ocorre na hipótese de a Administração Pública, após a desapropriação, vir a atribuir outro destino ao bem desapropriado, que não o indicado no decreto expropriatório.

III. A desapropriação se restringe aos bens particulares, ou seja, não incide sobre bens públicos, independentemente se pertencem a entidades estatais distintas.

É correto o que se afirma em

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