Sobre a afetação e a desafetação de bem público, é correto afirmar que...

Questão de Direito Administrativo da banca CETRO aplicada no concurso TJ RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q1087580•
Direito Administrativo•
Bens Públicos Na Administração Pública•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Provimento

Sobre a afetação e a desafetação de bem público, é correto afirmar que

mesmo enquanto afetado, o bem público pode ser livremente alienado.

o ente público poderá conceder direito real de uso de bem público afetado.

a competência para afetar ou desafetar um bem é exclusiva da pessoa política proprietária do bem.

os bens de uso comum do povo não são afetados.

os bens dominicais também são bens afetados e, portanto, inalienáveis.

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Q856082•
Direito Administrativo•
Bens Públicos na Administração Pública•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública

obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.

faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.

contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.

outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.

confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.

Q853605•
Direito Administrativo•
Bens Públicos na Administração Pública•
COPESE•
ALEPI Consultor Legislativo Direito•
2020

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.

Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.

A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.

Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.

Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

Q858181•
Direito Administrativo•
Bens Públicos na Administração Pública•
EDUCA•
Prefeitura de São Francisco PB Procurador Jurídico•
2020

Segundo o art. 99 da Lei nº 10.406/2002, são bens públicos:

I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, museus, teatros, estradas, ruas e praças.

II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Está(ão) CORRETA(S):

Notificações

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