1Q1087585 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Critério Provimento, TJ RJ, CETROSobre decadência tributária, é correto afirmar que ✂️ a) o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza decadencial. ✂️ b) pela decadência, está extinto o direito de lançar. ✂️ c) o prazo decadencial se inicia da data da constituição definitiva do crédito tributário. ✂️ d) as normas pertinentes à decadência podem ser veiculadas por leis ordinárias. ✂️ e) a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro