Quanto ao processo administrativo federal, é correto afirmar que A) se aplica apenas no âmbito da Administração Federal direta. B) é vedada a criação de processos administrativos específicos. C) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. D) ainda que o ato corresponda à solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões. E) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

E) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

Quanto ao processo administrativo federal, é correto afirmar que

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1Q1087610 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Quanto ao processo administrativo federal, é correto afirmar que

✂️ a) se aplica apenas no âmbito da Administração Federal direta.
✂️ b) é vedada a criação de processos administrativos específicos.
✂️ c) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ d) ainda que o ato corresponda à solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.
✂️ e) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.