Considerando os preceitos da Lei nº 5.172/1966,
em relação à obrigação tributária, fator gerador,
sujeito passivo e solidariedade, assinale a
alternativa incorreta.
✂️ A) Os efeitos da solidariedade incluem: o pagamento
do tributo quando o sujeito passivo principal
da transação não o fizer no prazo legalmente
previsto, o atendimento das obrigações
assessórias, quando o sujeito passivo principal
não o fizer ou o fizer de forma incompleta ou
inadequada, bem como o fornecimento de
evidências relativas à transação comercial ou
trabalhista geradora do tributo.
✂️ B) O sujeito passivo da obrigação principal é a
pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária. Trata-se do contribuinte,
que é a pessoa que tem relação pessoal e
direta com a situação que constitui o respectivo
fato gerador, ou do responsável, quando,
sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorre de disposição expressa de lei.
✂️ C) A obrigação tributária é principal ou acessória.
Esta decorre da legislação tributária e tem por
objeto as prestações, positivas ou negativas,
nela previstas no interesse da arrecadação ou
da fiscalização dos tributos. Aquela surge com
a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
e extingue-se juntamente com o crédito
dela decorrente.
✂️ D) O fato gerador da obrigação principal é a
situação definida em lei como necessária e
suficiente à sua ocorrência, enquanto o da
obrigação acessória é qualquer situação que,
na forma da legislação aplicável, impõe a
prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal. Considera-se ocorrido,
tratando-se de situação jurídica, desde o momento
em que esteja definitivamente constituída.
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Minoro Toyota é proprietário de um imóvel cujo uso exclusivo é destinado ao plantio de legumes e verduras que, posteriormente, comercializa nas feiras livres da região. O imóvel em questão encontrase localizado na zona urbana de determinado município, sendo certo que é servido por abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, além de outros melhoramentos imple mentados e mantidos pelo Poder Público local. Nessas condições, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Minoro é sujeito passivo do
✂️ A) ITR (Imposto Territorial Rural) em razão da destinação dada ao imóvel.
✂️ B) IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em razão da localização do imóvel que por si já basta para autorizar a cobrança do imposto, independentemente dos melhoramentos implementados.
✂️ C) IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em razão da localização do imóvel, sendo irrelevantes a destinação dada ao imóvel e os melhoramentos implementados.
✂️ D) ISS (Imposto sobre Serviços) em razão da comercialização que exerce, não podendo ser considerado contribuinte do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e nem do ITR (Imposto Territorial Rural) por se tratar de situação de não incidência de ambos os impostos.
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Sobre responsabilidade tributária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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