1Q1087616 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Critério Remoção, TJ RJ, CETROSobre os Impostos Municipais, analise as assertivas abaixo. I. A lista dos impostos municipais na Constituição da República é exaustiva. II. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte. É correto o que se afirma em ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) II, apenas. ✂️ c) III, apenas. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II e III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro