Quanto às diretrizes sobre a guarda, forma de colocação em família substituta, de acordo com os artigos 28 e
seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
n° 8.069, de 13 de julho de 1990), é correto afirmar que
✂️ A) a inclusão de crianças e adolescentes em programas
de acolhimento, como forma de guarda, tem caráter
temporário e excepcional, mas não prefere o acolhimento institucional.
✂️ B) a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo,
mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público, porque destinada à regularização da
posse de fato.
✂️ C) a guarda obriga a prestação de assistência material,
moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo aos seus pais o direito de opor-se aos seus
detentores e terceiros.
✂️ D) a guarda confere à criança ou adolescente a condição de segurado, dos quais seus detentores poderão
ser dependentes, se houver requerimento de benefício previdenciário, com expresso consentimento de
seus pais.
✂️ E) o maior de doze anos deverá comparecer, obrigatoriamente, em audiência judicial, mas por não se tratar de
adoção, seu consentimento à guarda será avaliado de
acordo com o laudo técnico apresentado pela equipe
técnica judicial e as provas reunidas em instrução.
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Lucas, 3 (três) anos de idade, é filho de João e Maria. Seus pais, usuários de drogas, estão internados em uma clínica de reabilitação de adictos, de sorte que está o menor, de fato, sob a guarda de um casal brasileiro amigo de seus genitores, há cerca de seis meses. Verificando o casal que não há previsão de alta hospitalar para os pais da criança, decidem ir a juízo e requerer a guarda da criança, informando ao juiz, dentre outras coisas, que possuem residência tanto no Brasil como nos Estados Unidos da América. Ao argumento de que o pedido de guarda atende ao princípio do melhor interesse do menor, o qual precisa, inclusive, de assistência médica, requer o casal lhe seja deferida, liminarmente, a guarda de Lucas. Considerando os dados fornecidos pelo problema e o disposto no Art. 33, e seus parágrafos, da Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:
✂️ A) a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, sendo certo que o seu deferimento liminar está restrito aos procedimentos de tutela e adoção;
✂️ B) o instituto da guarda se presta, em algumas hipóteses, a atender situações especiais ou a prática de atos determinados;
✂️ C) a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins de direito, exceto os previdenciários, diante da vedação constitucional;
✂️ D) na hipótese da guarda ser concedida, o seu deferimento impede o exercício de visita pelos pais;
✂️ E) os pais biológicos, privados da guarda de seu filho menor, estão isentos do dever de a ele prestar alimentos.
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Paulo, com 8 anos de idade, foi colocado sob a guarda de seu tio Pedro, visto que seus pais foram presos pela prática de roubo. Cinco anos mais tarde, os pais, agora em liberdade, reaparecem e exigem de Pedro a imediata devolução do agora adolescente Paulo. Pedro, contudo, não deseja entregar seu sobrinho aos pais, pois entende que eles ainda estão envolvidos com crimes. Pedro, nessa situação:
✂️ A) deve devolver imediatamente o adolescente aos pais, que não chegaram a ser destituídos do poder familiar;
✂️ B) alega que os pais devem procurar o Conselho Tutelar, que pode revogar a guarda;
✂️ C) pode se opor à entrega do adolescente aos seus pais;
✂️ D) deve firmar um documento particular, revogando a guarda e devolvendo o adolescente aos pais;
✂️ E) alega que os pais devem procurar o Promotor de Justiça, que pode, mediante Portaria fundamentada, revogar a guarda.
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