1Q1087714 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz, TJ RJ, VUNESPAssinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP. ✂️ a) A inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal. ✂️ b) A falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade. ✂️ c) A constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual. ✂️ d) A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro