ID: 1087714• Direito Processual Penal• Procedimento Penal• VUNESP• TJ RJ• JuizAssinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP.✂️A)A inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal.✂️B)A falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade.✂️C)A constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual.✂️D)A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro