Considerando as normas jurídicas sobre o regime de conces­ são e permissão da pr...

Incumbe à concessionária a execução do serviço con­ cedido, respondendo pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização do órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

É expressamente vedada a subconcessão do serviço contratado, sob pena de nulidade do respectivo contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa da concessionária.

As concessionárias poderão obter recursos financeiros por meio de contratos de financiamento, mas não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, sob pena de extinção da concessão.

A encampação do serviço concedido pelo poder concedente não implicará na extinção da concessão.