O princípio da legalidade orçamentária é uma projeção do princípio da legalidade...

Questão de Direito Econômico da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q108778•
Direito Econômico•
Princípios de Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Comum a todos

Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade orçamentária é uma projeção do princípio da legalidade visto sob a sua feição genérica e postula que o ordenador de despesas só pode fazer aquilo que a lei orçamentária permite.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q108562•
Direito Econômico•
Princípios de Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Comum a todos

Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária, de forma a possibilitar que nela se incluam apenas saldos positivos ou negativos resultantes do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.

Certo

Errado

Q228310•
Direito Econômico•
Princípios de Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Quanto às normas relativas à receita pública, assinale a opção correta.

Admite-se, no âmbito das receitas tributárias e a bem do princípio da especificação, a instituição de caixas específicos, de forma a evidenciar, separadamente, o recolhimento das várias espécies de tributos.

É vedado ao Poder Legislativo do estado de Pernambuco alterar a estimativa das receitas públicas constantes do projeto de lei orçamentária anual, de iniciativa do governador do estado.

A implementação de alterações na legislação de tributos de um ente federado depende de prévia autorização da LDO, conforme mandamento constitucional.

Considere que o estado de Pernambuco tenha débitos a receber de R$ 10 milhões, cujos custos de cobrança ultrapassem a esse valor. Nessa situação, não se admite o cancelamento dos referidos débitos, a título de renúncia de receita.

Receitas próprias dos órgãos da administração pública, como tarifas e preços públicos, têm registro na LOA.

Q160863•
Direito Econômico•
Princípios de Direito Financeiro•
FGV•
TCM RJ•
Auditor

A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.

O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.

Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.

A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.

A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.

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da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.

Certo

Errado

Q228310•
Direito Econômico•
Princípios de Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Quanto às normas relativas à receita pública, assinale a opção correta.

É vedado ao Poder Legislativo do estado de Pernambuco alterar a estimativa das receitas públicas constantes do projeto de lei orçamentária anual, de iniciativa do governador do estado.

A implementação de alterações na legislação de tributos de um ente federado depende de prévia autorização da LDO, conforme mandamento constitucional.

Receitas próprias dos órgãos da administração pública, como tarifas e preços públicos, têm registro na LOA.

Q160863•
Direito Econômico•
Princípios de Direito Financeiro•
FGV•
TCM RJ•
Auditor

A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.

O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.

A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.

Q108778•Direito Econômico•Princípios de Direito Financeiro•CESPE CEBRASPE•TCU•Analista de Controle Externo Comum a todos

Q108778•
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Princípios de Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Comum a todos