O princípio da legalidade orçamentária é uma projeção do princípio da lega...

O princípio da legalidade orçamentária é uma projeção do princípio da legalidade visto sob a sua feição genérica e postula que o ordenador de despesas só pode fazer aquilo que a lei orçamentária...

Q108778 • Direito Econômico • Princípios de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Comum a todos

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Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade orçamentária é uma projeção do princípio da legalidade visto sob a sua feição genérica e postula que o ordenador de despesas só pode fazer aquilo que a lei orçamentária permite.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Princípios de Direito Financeiro

1

Q228310 • Direito Econômico • Princípios de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador
Quanto às normas relativas à receita pública, assinale a opção correta.
- a) Admite-se, no âmbito das receitas tributárias e a bem do princípio da especificação, a instituição de caixas específicos, de forma a evidenciar, separadamente, o recolhimento das várias espécies de tributos.
- b) É vedado ao Poder Legislativo do estado de Pernambuco alterar a estimativa das receitas públicas constantes do projeto de lei orçamentária anual, de iniciativa do governador do estado.
- c) A implementação de alterações na legislação de tributos de um ente federado depende de prévia autorização da LDO, conforme mandamento constitucional.
- d) Considere que o estado de Pernambuco tenha débitos a receber de R$ 10 milhões, cujos custos de cobrança ultrapassem a esse valor. Nessa situação, não se admite o cancelamento dos referidos débitos, a título de renúncia de receita.
- e) Receitas próprias dos órgãos da administração pública, como tarifas e preços públicos, têm registro na LOA.
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2

Q160863 • Direito Econômico • Princípios de Direito Financeiro • FGV • TCM RJ • Auditor
A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.
- a) O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.
- b) Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.
- c) A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.
- d) A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
- e) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.
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3

Q108562 • Direito Econômico • Princípios de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Comum a todos
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Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária, de forma a possibilitar que nela se incluam apenas saldos positivos ou negativos resultantes do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.
- a) Certo
- b) Errado
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