Acerca da ação penal, do inquérito policial e da prisão nas modalidades previstas no Código de Processo Penal e em lei extravagante, julgue os itens subsequentes.
↓ Ler texto associado completo No flagrante próprio, o agente é flagrado no momento da execução do delito, enquanto no flagrante impróprio o agente é encontrado logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
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João é empresário e atua no setor de construção civil. Em
2018, ele foi investigado e acusado pelo Ministério Público de participar de um esquema de corrupção envolvendo
obras públicas em um município da Baixada Fluminense.
Durante a investigação, foram levantadas provas, como
documentos e depoimentos de testemunhas, que apontavam para a participação de João em um esquema de
desvio de verbas públicas. Em 2020, João foi condenado,
em primeira instância, a uma pena de 12 anos de reclusão
por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, tendo sido determinante para a sua condenação a não comprovação de
origem lícita para recursos encontrados na sede da empresa na ocasião de cumprimento de mandado de busca
e apreensão. O advogado de João recorreu da decisão,
e o processo foi levado à segunda instância. No final de
2022, o Tribunal de Justiça confirmou a condenação de
João, reduzindo a pena para 10 anos, mas mantendo os
demais itens da condenação, como o reconhecimento da
responsabilidade de João pelos fatos narrados na peça
acusatória e a proibição de João atuar como administrador de empresa pelo período de cumprimento da condenação. Após essa decisão, o advogado de defesa de João
entrou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando a necessidade de revisão
das provas e que João deveria aguardar esses recursos
em liberdade, como manda o princípio da presunção de
inocência até o trânsito em julgado.
✂️ A) o tratado internacional de direitos humanos conhecido por Pacto de San José da Costa Rica contém expressa exigência normativa que condiciona o início
do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da
sentença condenatória.
✂️ B) o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo
legislador constituinte no tocante à persecução penal estatal garante aos juízes e tribunais de segundo
grau, além dos tribunais superiores, a competência
para analisar o conjunto probatório e decidir o mérito
das causas penais.
✂️ C) o princípio da presunção de inocência não veda a alocação dinâmica do ônus da prova sobre a defesa quando
se tratar de prova de difícil constituição pela acusação
em virtude do seu caráter negativo (prova diabólica),
sendo, porém, garantida a inviolabilidade do escritório
da empresa, por ser este equiparado ao domicílio.
✂️ D) não há incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a possibilidade de execução
provisória da pena após julgamento em segunda instância, sendo afastada, porém, a aplicação de outros
efeitos da condenação, tais como a perda de cargo
ou função pública e a perda da primariedade.
✂️ E) é constitucional a regra prevista no artigo 283 do Código de Processo Penal, no sentido de condicionar o
início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado do título condenatório, o que não afasta a supressão cautelar da liberdade, desde que presentes os
pressupostos legais.
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Considerando a matéria de prisão, fiança e demais medidas cautelares, bem como levando em conta as medidas
protetivas, em sede de processo penal, aponte a alternativa correta.
✂️ A) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 4 anos.
✂️ B) Em sede de violência doméstica e familiar contra a
mulher, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independente da tipificação da violência, do
ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de
inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência.
✂️ C) A audiência de custódia é cabível para os casos de
prisão em flagrante delito, não sendo aplicável para
outras modalidades de prisões provisórias.
✂️ D) Nos casos de cometimento de crimes de menor potencial ofensivo, é incabível a incidência de prisão
em flagrante delito.
✂️ E) Se houver indícios de que o funcionário público integra uma organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego
ou função, com prejuízo da remuneração, quando a
medida se fizer necessária à instrução processual.
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