A capacidade postulatória para a impetração de habeas corpus para def...

A capacidade postulatória para a impetração de habeas corpus para defender em juízo violação à liberdade de locomoção ilicitamente coactada ou ameaçada é atribuída a qualquer pessoa, bem co...

Q1088023 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus no Processo Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário

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Com relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ao habeas corpus, julgue os itens subsecutivos.

A capacidade postulatória para a impetração de habeas corpus para defender em juízo violação à liberdade de locomoção ilicitamente coactada ou ameaçada é atribuída a qualquer pessoa, bem como ao Ministério Público.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Habeas Corpus no Processo Penal

1

Q1087066 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus no Processo Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Em sede de direito processual penal, levando em conta o entendimento sumular dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa correta.
- a) A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
- b) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, pouco importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado.
- c) Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é vedada a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, sendo necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
- d) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é dispensável a citação do réu como litisconsorte passivo.
- e) No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
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2

Q1086921 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus no Processo Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz
O habeas corpus é
- a) ação de natureza constitucional destinada a coibir qual- quer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.
- b) recurso previsto na Constituição Federal para evitar atentado na liberdade de ir e vir ou no direito líquido e certo.
- c) remédio constitucional, de caráter liberatório, destinado a coibir qualquer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir ou evitar a consumação de uma ilegalidade, por ato de autoridade ou de particular.
- d) medida de caráter liberatório que tem por finalidade obter reforma de decisão judicial, com apreciação de novas provas.
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3

Q1086083 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus no Processo Penal • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista Judiciário
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa a habeas corpus, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.
- a) Henrique foi preso em flagrante delito por porte de arma de fogo. Oferecida a denúncia, o juiz a recebeu. Nessa situação, se for ilegal a prisão, a autoridade coatora passa a ser o juiz que recebeu a denúncia e o habeas corpus não poderá ser interposto por estudante de direito que não seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
- b) Mário foi preso em flagrante pela prática de crime de roubo. Na audiência de instrução e julgamento, constatou-se que Mário não havia sido intimado para o ato e, apesar da manifestação da defesa requerendo o adiamento do ato e a intimação regular do acusado, o juiz realizou a audiência. Nessa situação, se o tribunal conceder habeas corpus em face da nulidade do processo, haverá, em conseqüência, o trancamento da ação penal.
- c) Júlio foi denunciado pela prática de crime de furto, embora ficasse constatado que ocorrera a prescrição entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia. Nessa situação, não cabe habeas corpus com a finalidade de trancar a ação penal, tendo em vista que não há coação ilegal, pois Júlio não estava preso.
- d) Porfírio foi preso em flagrante pela prática de infração penal punida com pena de detenção. No entanto, a autoridade policial não lhe concedeu fiança, embora preenchidos os requisitos legais para tanto, por entender que seria conveniente para a instrução do inquérito policial a manutenção da prisão de Porfírio. Nessa situação, não há coação ilegal passível de ser sanada via habeas corpus.
- e) Hugo foi preso em flagrante delito e, após determinação do juiz de direito no sentido de ele ser colocado em liberdade, em face de decisão de liberdade provisória com fiança, o delegado de polícia, por má-fé, manteve Hugo preso por mais duas semanas. Nessa situação, ordenada a soltura de Hugo em virtude de habeas corpus, o delegado de polícia será condenado nas custas.
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4

Q1083835 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus no Processo Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário • 2021
Julgue o item a seguir, relativos a direito processual penal.
O habeas corpus não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1039620 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus no Processo Penal • FGV • TJ MT • Técnico Judiciário • 2024
Quanto ao habeas corpus, avalie as afirmações a seguir:

I. A coação à liberdade de locomoção será ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo.
II. O juiz não pode, de ofício, expedir ordem de habeas corpus, sob pena de nulidade por violação ao dever de imparcialidade.
III. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, exceto em seu próprio favor.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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6

Q1038992 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus no Processo Penal • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Técnico Judiciário • 2021
Assinale a opção correta, no que concerne a habeas corpus.
- a) O próprio réu pode impetrar em causa própria, desde que comprove ser advogado.
- b) O membro do Ministério Público tem legitimidade para impetrar em favor do réu.
- c) O habeas corpus não é cabível quando o processo for nulo, sendo admissível quando houver ameaça à liberdade de ir e vir.
- d) O advogado deve anexar procuração pública ao pedido, sob pena de não conhecimento por ilegitimidade.
- e) A concessão da ordem para liberar o preso implica o término da ação penal.
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7

Q1028948 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus no Processo Penal • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
Gustavo é Senador da República e foi indiciado pelo Delegado de Polícia Federal responsável pela investigação, pelo crime de peculato praticado durante, e em razão, de seu mandato. Diante disso, a defesa técnica de Gustavo decidiu impetrar Habeas Corpus para obter o trancamento do inquérito policial.
O referido Habeas Corpus deverá ser endereçado
- a) a um Juiz Federal.
- b) a um Juiz da Justiça Estadual.
- c) Exercício Regular do Direito.
- d) Estrito Cumprimento do Dever Legal.
- e) Resultado Diverso do Pretendido.
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8

Q1020306 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus no Processo Penal • IBFC • EBSERH • Advogado • 2020
O Habeas Corpus é uma ação constitucional que tem como objeto a garantia da liberdade de locomoção dos indivíduos, compreendida como a liberdade de ir e vir, mas também de permanecer. Sobre ela, assinale a alternativa correta.
- a) É obrigatória a assinatura de um advogado na petição da ação de Habeas Corpus
- b) É uma ação que atua, exclusivamente, de forma repressiva à restrição da liberdade de locomoção
- c) É uma ação que pode ser concedida de ofício pelo juiz
- d) Em nenhuma hipótese é uma ação que pode ser impetrada em face de particular
- e) Não se trata de uma ação que recebe o benefício da gratuidade por expressa previsão constitucional
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9

Q975338 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus no Processo Penal • CONSULTEC • TJBA • Conciliador
O habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, segundo entendimento dominante nos Tribunais Superiores, deve ser impetrado perante
- a) o Tribunal Federal.
- b) a própria Turma Recursal.
- c) o Supremo Tribunal Federal.
- d) o Superior Tribunal de Justiça.
- e) o Tribunal de Justiça.
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10

Q975317 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus no Processo Penal • CONSULTEC • TJBA • Juiz Leigo
A situação em que o habeas corpus é medida de impugnação cabível é
- a) para trancar processo em curso por infração penal em que a pena pecuniária seja a única cominada.
- b) para que o advogado consiga ter acesso aos autos de inquérito policial.
- c) contra a decisão que inadmite assistente de acusação.
- d) para se pedir o desentranhamento de prova ilícita dos autos de inquérito policial ou de ação penal.
- e) para se obter restituição de coisas apreendidas.
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