O delegado de polícia, mediante despacho nos autos do inquérito policial, pod...

O delegado de polícia, mediante despacho nos autos do inquérito policial, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado sempre que o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o...


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Com relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ao habeas corpus, julgue os itens subsecutivos.

O delegado de polícia, mediante despacho nos autos do inquérito policial, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado sempre que o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o permitir.

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  • Marcos Carvalho dos Santos
    Marcos Carvalho dos Santos
    04/09/2026 • 15:35
    Gabarito ERRADO
    Código de Processo Penal
    Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana EQUIPE
    29/09/2026 • 14:11
    ✅ Resposta: B) Errado.
    DECRETO-LEI Nº3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - Código de Processo Penal
    Art.21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
    Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89 inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (nº4.4215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº5.010, de 30.5.1966)
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