No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir,...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE GO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q108811•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.

autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.

de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.

de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.

independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.

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Poderes Administrativos•
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Poderes Administrativos•
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A doutrina costuma afirrmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever .
A esse respeito é correto afirrmar que:

o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.

o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.

o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.

o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

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Poderes Administrativos•
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Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes

disciplinar e vinculado

discricionário e regulamentar

hierárquico e de polícia

regulamentar e discricionário

vinculado e discricionário

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