O conselho tutelar promoveu representação administrativa em
face de Isidro, genitor da adolescente F. A. S. Pleiteia-se a
aplicação da multa prevista no Art. 249 da Lei nº 8.069/1990, em
seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois se trata de
família de baixa renda. Como causa de pedir, o órgão aduz que o
representado se mostrou negligente quanto à frequência escolar
da infante, o que se confirmou pelos elementos produzidos nos
autos, pois a adolescente teve frequência de apenas 12% durante
todo o ano letivo de 2023. No curso do processo, F. A. S. atingiu a
maioridade.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Mauro e Felipa são pais dos gêmeos Pedro e Antônio, de 9 anos.
Foram realizadas denúncias ao Ministério Público sobre diversas
negligências e maus-tratos praticados pelos pais contra os filhos,
como nunca tê-los matriculado na escola, obrigando-os a vender
balas em via pública.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as
medidas a seguir.
I. Advertência; encaminhamento a serviços e programas oficiais
ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
perda da guarda;
II. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua
frequência e aproveitamento escolar; suspensão ou
destituição do poder familiar; obrigação de encaminhar a
criança ou adolescente a tratamento especializado;
III. Obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à
comunidade; inserção em regime de semiliberdade.
São medidas que podem ser aplicadas aos pais: