A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental ...

A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:

Q1088296 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • VUNESP • TJ RJ • Juiz

A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:

a) subordina-se ao prazo de prescrição referente às pretensões de reparação de responsabilidade civil.
b) subordina-se ao prazo de prescrição relativo às pretensões perante a administração pública.
c) a pretensão é imprescritível.
d) subordina-se ao prazo de prescrição ordinária.

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Questões sobre Tutela Processual Civil do Meio Ambiente

1

Q1085664 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
As queimadas frequentemente são utilizadas, sem autorização, para desmatamento de mata nativa, e representam a negação da modernidade da agricultura e pecuária brasileiras, confrontando-se com os fundamentos mais elementares do Direito Ambiental. Quem queima, ao fazê-lo, afeta, degrada ou destrói o meio ambiente, o que lhe impõe alguns deveres. Quanto à possibilidade de cumulação no pedido de obrigação de fazer, de não fazer (reparar a área afetada) e de pagar quantia certa (indenização), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de permitir
- a) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza de obrigação de eficácia real.
- b) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, na busca da proteção mitigada.
- c) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e indenizar, que têm natureza conglobante.
- d) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem, na busca da proteção integral do meio ambiente.
- e) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza conglobante, na busca da proteção integral do meio ambiente.
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2

Q1085663 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Um Município, no interior de Minas Gerais, pretende, em sede recursal, a inclusão do referido Estado no polo passivo da Ação Civil Pública, que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas. Segundo regra geral quanto ao dano ambiental e urbanístico, e segundo posição do STJ, o litisconsórcio, nesses casos é
- a) facultativo, mesmo havendo múltiplos agentes poluidores.
- b) obrigatório, no caso de causas concorrentes.
- c) facultativo, pois os responsáveis pela degradação ambiental não são coobrigados solidários.
- d) necessário, quando o ato envolve particular e poder público.
- e) facultativo, quando envolve ato do particular e necessário quando envolve ato da Administração Pública.
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Q1029974 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • FGV • MPU • Administração • 2025
Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:
- a) tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;
- b) não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;
- c) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos;
- d) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;
- e) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.
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4

Q1009825 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • FGV • MPE RJ • Concurso XXXVIII • 2025
No bojo de inquérito civil em curso na Promotoria de tutela coletiva restou evidenciado, após inspeção do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público, que, no Município X, a despeito da existência de concessão do serviço de saneamento básico, o esgoto do bairro Y era lançado sem qualquer tratamento nas galerias pluviais.

Cientificado da questão, assinale a opção que vislumbra os impactos fáticos e jurídicos a serem analisados especificamente em relação a esse procedimento.
- a) No que toca à cobrança da tarifa dos consumidores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, a cobrança é devida em sua integralidade, não importando o fato de que o material seja lançado nas galerias pluviais sem qualquer tratamento.
- b) A ausência de esgotamento sanitário aflige boa parte do país. A meta de universalização desse serviço para 90% da população deve ser alcançada até 2033. Assim, para manter o equilíbrio contratual da concessão, no caso sob análise, a tarifa deverá ser integralmente cobrada dos moradores do bairro Y, o que não impede a responsabilização da sociedade empresária por eventuais danos ambientais.
- c) O poder concedente não tem qualquer responsabilidade sobre a prestação do serviço e o consumidor deve pagar a tarifa, não cabendo ao Ministério Público qualquer atuação na hipótese, considerando que ao Tribunal de Contas do Estado incumbe acompanhar a concessão.
- d) Não se trata de falha na prestação do serviço, pois o lançamento de esgoto in natura nas redes pluviais é ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista. Logo, é pertinente apurar a ocorrência e a responsabilidade pelos danos ambientais. No âmbito do direito do consumidor, é descabida a cobrança de tarifa por serviço inexistente.
- e) No caso sob exame, a falha na execução do serviço é admissível e não pode ser utilizada como argumento para afastar a obrigação do consumidor de pagar a tarifa, considerando que o prazo para a execução das metas do Plano Nacional de Saneamento Básico está em curso e os valores envolvidos se prestam a subsidiar a expansão da rede de esgoto.
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Q1009824 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • FGV • MPE RJ • Concurso XXXVIII • 2025
O Município Y tem uma vasta área de Mata Atlântica, considerada patrimônio nacional. A construtora Z, sem observância da legislação ambiental, inicia o desmatamento de extensa área para loteamento e comercialização.
Cientificada do ocorrido, Milena, Promotora com atribuição para a tutela coletiva do meio ambiente, instaura inquérito civil. De início, tenta formalizar um compromisso de ajustamento de conduta com a sociedade empresária, mas, sem sucesso, ajuíza Ação Civil Pública na qual pleiteia a imediata cessação da atividade e a reparação do dano ambiental, pela restauração ou recuperação da área degradada, em cumulação com o pleito de reparação pelos danos morais coletivos.

Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a correta fundamentação para o pedido de reparação dos danos morais coletivos.
- a) O dano moral tem por base todo o sofrimento psíquico da coletividade, já abalada com os recorrentes desastres ambientais que recaem sobre o território brasileiro.
- b) O descumprimento da legislação ambiental, por si só, caracteriza o dano moral coletivo, independentemente do bioma atingido; logo, incontestável o an debeatur, a gradação do montante reparatório quantum debeatur deve ser efetuada considerando as peculiaridades do caso, o que implica sopesar sua extensão, sua perenidade, sua gravidade e seu proveito.
- c) Os danos morais devem ser reparados simplesmente porque a construtora descumpriu a legislação ambiental. Não há necessidade de analisar qualquer outro elemento, inclusive, a própria injustiça da conduta ofensiva à natureza.
- d) A caracterização da ocorrência do dano moral tem base objetiva (in re ipsa), prescinde de aferições subjetivas de dor, sofrimento ou abalo psíquico da coletividade ou de um grupo social; contudo, é fundamental que se constate a injustiça da conduta ofensiva à natureza, pois o simples descumprimento da legislação ambiental é insuficiente para caracterizar o prejuízo extrapatrimonial ou imaterial.
- e) Não cabe pedido de reparação por danos morais, pois se trata de lesão ao direito ambiental, portanto, um direito transindividual difuso, circunstância que impede a individualização do sofrimento, afastando o fundamento para a ocorrência do prejuízo imaterial.
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6

Q838612 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Assessor Jurídico Direito • 2021
No que se refere ao direito ambiental, julgue o item a seguir.

Ação civil pública por dano ao meio ambiente, seja coletiva, seja individual, independentemente da natureza do pedido, obedece a parâmetro jurídico objetivo, solidário e ilimitado, pois é fundada na teoria do risco integral.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q371593 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • FGV • 2019
Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que a Defensoria Pública não é legitimada a propor a referida ação judicial.
- b) A Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem.
- c) Tendo em vista que a conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, vinculando o resultado desta.
- d) A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que apenas o IBAMA possui competência para propor Ação Civil Pública quando o dano ambiental é causado em Unidade de Conservação.
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8

Q238134 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sem verificação dos impactos ambientais, foi concedido licenciamento ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagem que iniciou obras de construção de uma estrada. Conforme noticiado, as obras causarão a derrubada de 20 (vinte) Pinheiros do Paraná. Quanto à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
- a) Deve exigir a recuperação dos danos, caso já ocorridos;
- b) Deve ingressar com Ação Cautelar para exigir o estudo dos impactos;
- c) Deve instaurar Inquérito Civil para a busca de informações, caso não as tenha;
- d) Deve acionar tanto o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem quanto o órgão que concedeu o licenciamento;
- e) Deve buscar litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal, por se tratarem de Pinheiros do Paraná.
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9

Q237701 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:
- a) Não é possível sua utilização para se buscar indenização por dano moral ambiental.
- b) As ações serão propostas, em regra, no local onde ocorrer o dano, sendo a competência relativa.
- c) A apelação será recebida em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.
- d) O Poder Público poderá habilitar-se como litisconsorte em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
- e) Apenas o Ministério Público poderá executar sentença condenatória proferida em ação civil pública promovida por Associação, diante de sua inércia.
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10

Q236385 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
Devido a um bloqueio realizado na estrada, para fiscalização de combustíveis, um caminhão carregado de gasolina, produzida e distribuída ilegalmente pela empresa Marrom & Cia, despejou seu conteúdo de 10.000 litros na cabeceira de afluente do rio Solimões. O município diretamente afetado, mesmo ciente do ocorrido, não tomou providências para a recuperação ambiental. O MP estadual propôs, então, ação civil pública contra a empresa, requerendo reparação do dano ambiental. Dias depois, a ONG Amigos da Amazônia também propôs ação idêntica contra essa empresa.

A respeito da ação civil pública e da situação hipotética apresentada, julgue os itens abaixo.

I A situação fática apresentada não enseja a propositura de ação civil pública, uma vez que o referido dano ambiental é de difícil reparação.

II A responsabilização da empresa seria impossível caso o motorista tivesse despejado a gasolina sem o seu conhecimento.

III Se o dano causado tivesse atingido mais de um município do estado do Amazonas, a referida ação civil pública seria julgada na justiça federal.

IV A ONG pode propor a referida ação, mesmo com a ação já proposta pelo MP.

V No âmbito da ação civil pública movida pelo MP, os pedidos possíveis incluem a obrigação do município de multar a empresa por infração administrativa ambiental.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e V.
- c) II e III.
- d) III e IV.
- e) IV e V.
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