1Q1088297 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz, TJ RJ, VUNESPA Administração Pública ✂️ a) pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial. ✂️ b) pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ✂️ c) não pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos. ✂️ d) não pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a apreciação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro