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Jamiltom, funcionário público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é ...

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1Q1089184 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FCC

Jamiltom, funcionário público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é reincidente em falta já punida com repreensão. Neste caso, de acordo com o Decreto-Lei no 220/75, no caso de reincidência em falta já punida com repreensão será aplicada a pena de
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