Questão: Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos...

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ID: 108958•
Direito Financeiro•
Execução Orçamentária e Financeira•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar:

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ID: 227396•
Direito Financeiro•
Execução Orçamentária e Financeira•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

O Tribunal de Contas da União

I. é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de fazer parte do Poder Judiciário.

II. exerce a função de controle externo da administração federal e dos demais Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, conforme previsão constitucional.

III. pode aplicar aos responsáveis por irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 227276•
Direito Financeiro•
Execução Orçamentária e Financeira•
FCC•
TCE SP•
Procurador

A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato de sustação será

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Execução Orçamentária e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

No que concerne à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, assinale a opção correta.

ID: 108958•Direito Financeiro•Execução Orçamentária e Financeira•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

ID: 108958•
Direito Financeiro•
Execução Orçamentária e Financeira•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito