Nos exatos termos do quanto determina o art. 564 do CPP, acarreta a nulidade...

Nos exatos termos do quanto determina o art. 564 do CPP, acarreta a nulidade do processo que chega a termo com sentença condenatória a ausência

Q1089681 • Direito Processual Penal • Nulidades no Processo Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto

Nos exatos termos do quanto determina o art. 564 do CPP, acarreta a nulidade do processo que chega a termo com sentença condenatória a ausência

a) de interrogatório, em qualquer situação.
b) de representação da vítima, no crime de lesão corporal culposa.
c) de pedido condenatório, em ação pública incondicionada.
d) do exame de corpo de delito, no crime de homicídio doloso.

Questões sobre Nulidades no Processo Penal

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Q857824 • Direito Processual Penal • Nulidades no Processo Penal • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em
- a) causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.
- b) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.
- c) mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.
- d) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.
- e) nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.
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Q853849 • Direito Processual Penal • Nulidades no Processo Penal • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
João foi denunciado, tendo sido arroladas pelo Ministério Público as testemunhas Antônio, Paula e Carla, esta última residente em outro estado da Federação. Outra testemunha, Diana, foi arrolada pela defesa. Designada a audiência de instrução, compareceram Antônio, Paula, Diana e João, sem que ainda houvesse resposta do cumprimento da carta precatória de Carla. O juiz ouviu todas as testemunhas presentes e realizou o interrogatório.
Nessa situação hipotética,
- a) não ocorreu nulidade processual, ainda que tenha havido, no mesmo momento processual, a oitiva de testemunhas e o interrogatório.
- b) o juiz não agiu corretamente, pois a oitiva da testemunha de defesa somente pode ocorrer antecipadamente com expressa autorização das partes.
- c) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório deveria ter sido realizado somente após o retorno da carta precatória.
- d) ocorreu nulidade processual, pois o juiz não poderia ter ouvido a testemunha de defesa antes do retorno da carta precatória.
- e) ocorreu nulidade processual, visto que o feito estava suspenso; o juiz deveria ter marcado a audiência apenas após o retorno da carta precatória.
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Q961515 • Direito Processual Penal • Nulidades no Processo Penal • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:
I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminui-la por erro na sua dosimetria. II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão impedirá a interrupção do prazo prescricional. III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
- a) Somente a assertiva III está correta.
- b) Todas as assertivas estão erradas.
- c) Estão corretas as assertivas II e III.
- d) Estão corretas as assertivas I e II.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
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Q960385 • Direito Processual Penal • Nulidades no Processo Penal • CESPE CEBRASPE • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Com relação a recursos e nulidades no processo penal, assinale a opção correta.
- a) Não poderá ser declarada, pelo tribunal, a nulidade do ato processual praticado mediante corrupção passiva do juiz prolator da decisão.
- b) Contra decisão que negar pedido de liberdade provisória poderá ser interposto recurso em sentido estrito perante o juiz, a quem competirá reformar ou sustentar sua decisão e, nesse último caso, encaminhar ao tribunal o recurso nos próprios autos.
- c) Declarada a incompetência jurisdicional, o juiz deverá declarar nulos todos os atos processuais praticados e encaminhar os autos ao juiz competente.
- d) Entende-se por efeito diferido do recurso o fato de a defesa poder interpor recurso perante o juiz singular e apresentar suas respectivas razões perante o tribunal.
- e) Na pronúncia, se for reconhecido que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, caberá recurso em sentido estrito para o MP pleitear a exclusão da causa de diminuição da pena, que só poderá ser reconhecida pelos jurados.
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Q960104 • Direito Processual Penal • Nulidades no Processo Penal • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Sem Especialiade • 2024
Em razão de ineficiência do aparato estatal para solucionar demanda que tramitava na Justiça Estadual envolvendo grave violação de direitos humanos e com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é parte, foi suscitado, pela autoridade competente, o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal. Como se sabe, tal instituto (IDC) foi inserido na Constituição da República Federativa do Brasil por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
- a) A expressão “grave violação dos direitos humanos”, embora não remeta a um rol taxativo e restritivo, é plenamente identificável, na medida em que o rol de direitos deve ser definido com fundamento nas normas consuetudinárias internacionais ou nos tratados e instrumentos normativos internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
- b) A criação do IDC agride o princípio do juiz natural sob a vertente de proibição de criação de juízo ex post facto ou direcionado a caso específico.
- c) Caso se trate de processo de competência do tribunal do júri, é vedado suscitar o IDC para a Justiça Federal.
- d) O IDC deve ser suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o presidente do Tribunal Regional Federal competente que, acolhendo o pedido, designará o juiz federal para processar e julgar o caso.
- e) As investigações e os processos sobre delitos cometidos anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 podem ser objeto do IDC, não havendo violação à cláusula do juiz natural.
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Q1029846 • Direito Processual Penal • Nulidades no Processo Penal • FGV • TJ SC • Juiz Substituto • 2025
Em sentença condenatória proferida em processo no Juizado Especial Criminal, relativamente à prática dos crimes de ameaça e de dano, o juiz dispensou o relatório, afirmou em sua motivação unicamente que adotava como razões de decidir as alegações finais do Ministério Público, sem levar em conta os argumentos defensivos, e deixou de fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pelo ofensor, diante da ausência de requerimento expresso da vítima ou do Ministério Público.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a sentença é:
- a) nula por ausência de relatório, bem como pelo fato de o juiz não tê-la fundamentado adequadamente;
- b) válida, pois o juiz pode dispensar o relatório e fundamentá-la sem se referir às alegações defensivas;
- c) nula por ausência de fixação do valor mínimo de reparação dos danos;
- d) válida, pois o juiz pode fundamentá-la sem se referir às alegações defensivas;
- e) nula por não estar fundamentada, podendo o juiz, na hipótese, dispensar o relatório.
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Q1031878 • Direito Processual Penal • Nulidades no Processo Penal • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025
A autoridade policial procedeu à busca e apreensão, autorizada judicialmente e com o devido mandado, apreendendo armas e drogas em local onde se encontrava o já foragido e investigado Fernando, lavrando circunstanciado auto de apreensão e da sua prisão em flagrante. Contudo, descobriu-se que a referida medida de busca e apreensão fora realizada a partir de informações obtidas com base em prorrogação de interceptação telefônica realizada sem a devida autorização judicial. Também se constatou que, sem as informações obtidas na referida interceptação telefônica, não seria possível se chegar ao paradeiro de Fernando, tampouco apreender o material mencionado. Com base nos elementos obtidos na busca e apreensão, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Fernando pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo.
Nessa hipótese, a denúncia deverá ser:
- a) recebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas ou ilegítimas, pois a decisão judicial posterior supre a ausência da anterior;
- b) rejeitada pelo juiz, pois se lastreia em provas emprestadas, não podendo ser utilizadas em outro feito;
- c) recebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas por derivação, pois poderiam ser obtidas por fonte independente;
- d) recebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas por derivação, pois não se demonstrou o nexo de causalidade entre uma e outra;
- e) rejeitada pelo juiz, pois se lastreia em provas ilícitas por derivação, devendo ser desentranhadas do feito.
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Q974385 • Direito Processual Penal • Nulidades no Processo Penal • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto
Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral, ao habeas corpus e a seu processo.
- a) Tratando-se de decisão que vulnere direito fundamental, é cabível habeas corpus em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
- b) O magistrado, antes de determinar, no prazo de dois dias, o envio do recurso de apelação, deve realizar juízo de retratação.
- c) Em observância ao princípio da ampla defesa, o defensor público, intimado de decisão desfavorável ao réu, deve recorrer dessa decisão no prazo legal.
- d) O tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, não pode proceder à produção de provas nem a novo interrogatório do réu.
- e) O órgão julgador de segunda instância não pode reconhecer, de ofício, nulidade não invocada no recurso da acusação, ainda que de caráter absoluto, em desfavor do réu.
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Q865022 • Direito Processual Penal • Nulidades no Processo Penal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2020
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tiago e Talles, imputando-lhes a prática do crime de sequestro qualificado, arrolando como testemunhas de acusação a vítima, pessoas que presenciaram o fato, os policiais responsáveis pela prisão em flagrante, além da esposa do acusado Tiago, que teria conhecimento sobre o ocorrido.

Na audiência de instrução e julgamento, por ter sido arrolada como testemunha de acusação, Rosa, esposa de Tiago, compareceu, mas demonstrou que não tinha interesse em prestar declarações. O Ministério Público insistiu na sua oitiva, mesmo com outras testemunhas tendo conhecimento sobre os fatos. Temendo pelas consequências, já que foi prestado o compromisso de dizer a verdade perante o magistrado, Rosa disse o que tinha conhecimento, mesmo contra sua vontade, o que veio a prejudicar seu marido. Por ocasião dos interrogatórios, Tiago, que seria interrogado por último, foi retirado da sala de audiência enquanto o corréu prestava suas declarações, apesar de seu advogado ter participado do ato.
Com base nas previsões do Código de Processo Penal, considerando apenas as informações narradas, Tiago
- a) não teria direito de anular a instrução probatória com fundamento na sua ausência durante o interrogatório de Talles e nem na oitiva de Rosa na condição de testemunha, já que devidamente arrolada pelo Ministério Público.
- b) teria direito de anular a instrução probatória com fundamento na ausência de Tiago no interrogatório de Talles e na oitiva de Rosa na condição de testemunha.
- c) não teria direito de anular a instrução probatória com base na sua ausência no interrogatório de Talles, mas deveria questionar a oitiva de Rosa como testemunha, já que ela poderia se recusar a prestar declarações.
- d) não teria direito de anular a instrução probatória com base na sua ausência no interrogatório de Talles, mas deveria questionar a oitiva de Rosa como testemunha, pois, em que pese seja obrigada a prestar declarações, deveria ser ouvida na condição de informante, sem compromisso legal de dizer a verdade.
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Q1009817 • Direito Processual Penal • Nulidades no Processo Penal • FGV • MPE RJ • Concurso XXXVIII • 2025
No curso de processo de apuração de ato infracional análogo a crime de furto qualificado, o adolescente Breno, internado provisoriamente e devidamente assistido no ato por sua genitora, presente o(a) seu(ua) advogado(a), confessou a prática do ato durante a audiência de apresentação.
Diante da confissão do adolescente, o Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas arroladas na representação, sob o fundamento de que a admissão dos fatos por Breno tornava desnecessária a produção das demais provas, postulando, na sequência, pela procedência da pretensão socioeducativa, com a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto ao adolescente, tendo a defesa concordado com o pleito ministerial.
O Juiz acolheu o pedido, dispensou as provas também requeridas pela defesa e, ao final, proferiu sentença aplicando medida de liberdade assistida ao adolescente, expedindo mandado de desinternação.
O(A) advogado(a) do adolescente interpôs recurso de apelação contra a sentença, alegando nulidade absoluta por cerceamento de defesa, uma vez que foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, na jurisprudência dominante do STJ e nos princípios constitucionais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- a) A confissão do adolescente em juízo, por si só, ostenta pleno valor probatório, sobretudo quanto colhida em juízo e na presença da defesa técnica, sendo válida a sentença fundamentada unicamente nesse meio de prova, haja vista o princípio da livre convicção do Juiz.
- b) A desistência das demais provas, com fundamento exclusivo na confissão do adolescente, configura nulidade, pois compromete o contraditório e a ampla defesa, não ilidindo o Ministério Público de seu dever de produzir provas e demonstrar a responsabilidade do adolescente.
- c) Considerando a confissão espontânea do adolescente em juízo, devem prevalecer os princípios da brevidade e da celeridade processual, não havendo assim de se falar em nulidade da sentença, sobretudo porque se tratava de ato infracional praticado sem grave ameaça ou violência, que não ensejaria a aplicação de medida restritiva ou privativa de liberdade.
- d) Como o adolescente estava assistido por advogado e seu responsável legal, a sua confissão é considerada ato jurídico perfeito, apto a dispensar a produção probatória, devendo prevalecer o princípio da verdade real sobre o formalismo processual, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.
- e) O advogado do adolescente não pode arguir a nulidade da sentença, sob pena de abuso do direito de defesa e incidência do princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que anuiu com a dispensa das provas.

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