Tício, funcionário público do Poder Judiciário, foi convidado por seu irmão a in...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso TJ RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q1089722•
Legislação Estadual•
Decreto Estatuto Funcionários Públicos•
FGV•
TJ RJ•
Técnico de Atividade Judiciária

Tício, funcionário público do Poder Judiciário, foi convidado por seu irmão a integrar sociedade empresária de responsabilidade limitada. Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que Tício pode aceitar o convite:

desde que não exerça função de diretoria, gerência ou administração da sociedade;

desde que sua gestão na empresa não colida com seu horário de trabalho no serviço público;

fazer parte da diretoria da sociedade, se a sua participação estiver limitada a dois anos;

se as funções exercidas na empresa forem limitadas à consultoria técnica para execução de projetos e estudos;

desde que o trabalho na sociedade não seja remunerado.

Questões Relacionadas

Q1089723•
Legislação Estadual•
Decreto Estatuto Funcionários Públicos•
FGV•
TJ RJ•
Técnico de Atividade Judiciária

Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é correto afirmar que:

o direito de requerer é imprescritível;

o recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado;

o direito de requerer ou representar só existe para os ocupantes de cargo em comissão;

o recurso não interrompe a prescrição;

o prazo de prescrição não se suspende ou interrompe, ainda que o processo esteja em estudo.

Q1054426•
Legislação Estadual•
Decreto Estatuto Funcionários Públicos•
Makiyama•
DETRAN RJ•
Assistente Técnico Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, ao funcionário é PROIBIDO:

I Retirar objetos de órgãos estaduais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade competente.

II Dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular.

III Referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da Administração Pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.

IV Faltar ao serviço, sendo estudante matriculado em estabelecimento de ensino de qualquer grau, oficial ou reconhecido, sem prejuízo do seu vencimento ou de quaisquer direitos e vantagens, nos dias de provas ou de exames, ainda que mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento.

São proibições determinadas no Estatuto as descrita apenas em:

Q1090069•
Legislação Estadual•
Decreto Estatuto Funcionários Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Tecnico de Atividade Judiciária

De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro

exercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade.

atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

empregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas.

coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária.

guardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

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