Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é correto afirmar que:

✂️ a) o direito de requerer é imprescritível;

✂️ b) o recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado;

✂️ c) o direito de requerer ou representar só existe para os ocupantes de cargo em comissão;

✂️ d) o recurso não interrompe a prescrição;

✂️ e) o prazo de prescrição não se suspende ou interrompe, ainda que o processo esteja em estudo.

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