Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz c...

Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Pr...

Q1089751 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:

a) a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;
b) quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;
c) não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;
d) a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;
e) nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.

Questões sobre Competência no Processo Penal

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Q858392 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • GUALIMP • Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador • 2020
O Código de Processo Penal dispõe que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. De acordo com o referido diploma legal, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á:
- a) Pela prevenção.
- b) Pelo domicílio.
- c) Pela contratação.
- d) Pela petição inicial.
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Q855056 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FCC • AL AP Advogado Legislativo Procurador • 2020
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,
- a) a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.
- b) os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.
- c) compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.
- d) a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
- e) compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
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Q856996 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • ABCP • Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado • 2020
Douglas, estudante de Direito da Universidade X, estava preocupado com a prova de Direito Processual Penal que iria enfrentar. Durante os estudos, surgiu-lhe uma dúvida sobre a competência, quando não for conhecido o lugar da infração. Para sanar sua dúvida, entrou em contato com duas colegas de classe, Camila e Anna Carolina, que prontamente lhe disseram informações desencontradas. Camila dizia que não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Anna Carolina, por outro lado, dizia que não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo local em que estiver domiciliado o promotor, responsável pela denúncia. De acordo com o Código de Processo Penal, é certo dizer que:
- a) Camila tem razão.
- b) Ambas têm razão.
- c) Ambas estão equivocadas.
- d) Anna Carolina tem razão.
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Q852906 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020
A Constituição Federal estabelece no art. 5º, inc. XXXVIII, "d", que o Tribunal do Júri possui competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, levando em consideração a competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:
- a) De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, dado o respeito a autonomia normativa dos estados no modelo federativo.
- b) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum devido a incidência do instituto da conexão, deverá o magistrado determinar a separação dos processos.
- c) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Tribunal do Júri, uma vez que trata-se de crime complexo em que o objeto jurídico é o patrimônio e a vida.
- d) O militar do estado que praticar o crime de homicídio, sendo a vítima civil, não será processado e julgado perante o Tribunal do Júri.
- e) Não compete ao Tribunal do Júri o julgamento de civil que comete crime de homicídio doloso contra militar das Forças Armadas em serviço em lugar sujeito à administração militar.
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Q856859 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís - MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)
- a) Supremo Tribunal Federal.
- b) Superior Tribunal de Justiça.
- c) justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.
- d) justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.
- e) justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.
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Q861360 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado • 2022
É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas fontes formais mediatas
- a) a lei.
- b) a Constituição Federal.
- c) os costumes.
- d) a analogia.
- e) a interpretação extensiva.
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Q861362 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado • 2022
No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal
- a) admite apenas a aplicação da interpretação extensiva.
- b) admite a aplicação analógica.
- c) admite apenas a aplicação da interpretação analógica.
- d) não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito.
- e) admite expressamente a interpretação autêntica.
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Q861369 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado • 2022
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- a) no procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
- b) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
- c) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da publicação pela imprensa.
- d) no procedimento sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
- e) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da ciência do acusado ou do defensor constituído.
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Q861365 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado • 2022
Nos termos do Código de Processo Penal, a competência será firmada pela
- a) continência, entre outras hipóteses, se, no mesmo caso, duas ou mais infrações tiverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
- b) conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
- c) continência, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração, cometida por dolo eventual ou por qualquer de suas circunstâncias elementares, influir na prova de outra infração.
- d) conexão, entre outras hipóteses, quando três ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
- e) conexão, entre outras hipóteses, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
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Q861366 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado • 2022
Nos que concerne à cadeia de custódia e das perícias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:
- a) vestígio é todo material encontrado e recolhido no local da infração, que se relaciona ou não com a infração penal, mas que poderá receber essa denominação pelo Delegado de Polícia.
- b) após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido ao Delegado de Polícia, que poderá determinar a remessa à central de custódia, quando então deverá nela permanecer.
- c) caso a central de custódia não possua espaço para armazenar determinado material, deverá o Ministério Público determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
- d) o início da cadeia de custódia dá-se com a apreensão dos objetos pela autoridade policial, assim como com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
- e) considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

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