Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que: A) a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar; B) quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência; C) não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido; D) a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão; E) nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.

E) nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.

Questões Direito Processual Penal Competência no Processo Penal

Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios l...

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1Q1089751 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Especialidade Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:

✂️ a) a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;
✂️ b) quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;
✂️ c) não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;
✂️ d) a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;
✂️ e) nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.