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A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-...

Q1089753 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

a) da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;
b) da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);
c) da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;
d) da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;
e) da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.

Questões sobre Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal

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Q147349 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • FGV • TJ RJ • Analista Judiciário Execução de Mandados
A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:
- a) da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;
- b) da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);
- c) da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;
- d) da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;
- e) da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.
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Q175617 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • CEFET BA • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia
Sobre Sistemas Processuais, pode-se afirmar que o
- a) Acusatório prega o respeito incondicional ao contraditório, à publicidade, à imparcialidade, à ampla defesa, bem como distribui a órgãos distintos as funções de acusar, defender e julgar.
- b) Inquisitivo fixa que o Contraditório deve sempre ser observado, havendo separação de poderes entre a autoridade policial, o juiz e o promotor.
- c) Inquisitivo, adotado pelo Brasil, determina que basta o Inquérito Policial para julgar alguns crimes ou contravenções, dispensando-se, nesses casos, o processo penal.
- d) Misto, apesar de ser uma fusão dos dois outros, prescreve que, em nenhum momento, as garantias constitucionais sejam observadas, daí porque a doutrina tece severas críticas.
- e) Acusatório confere mais poderes e prerrogativas ao Ministério Público do que ao réu, visto como objeto da relação processual.
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Q172490 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018
“Um homem acusado de assalto foi morto por linchamento pela população em São Luís do Maranhão. Segundo a Polícia Militar (PM), J.F.B agiu com um comparsa na abordagem de um eletricista em uma parada de ônibus, na Avenida Marechal Castelo Branco" (Portal G1 MA, 10/04/2018). A notícia acima demonstra a NÃO observância do seguinte princípio do processo penal democrático:
- a) contraditório.
- b) jurisdicionalidade ou necessidade.
- c) imparcialidade.
- d) juiz natural.
- e) paridade de armas.
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Q153885 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
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Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.

A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.
- a) Certo
- b) Errado
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Q228898 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
É inciso do art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, com foco no processo penal, exceto:
- a) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
- b) Ninguém será privado de sua liberdade sem decreto da autoridade judiciária competente, salvo em flagrante delito;
- c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
- d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
- e) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
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Q229409 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • FUJB • MPE RJ • Promotor de Justiça
Sob o prisma da Teoria Geral do Processo Penal, por muitos autores reconhecida como doutrina jurídica autônoma, seria característica mais marcante do Processo Penal, diferentemente do Processo Civil, centrar-se principalmente no conceito jurídico:
- a) de ação;
- b) de jurisdição;
- c) de pretensão;
- d) de lide;
- e) de retribuição.
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Q370579 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • CESPE CEBRASPE
Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta.
- a) O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo.
- b) O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade.
- c) Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados.
- d) A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora.
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Q169522 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • CESPE CEBRASPE • TJ AL • Auxiliar Judiciário
Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.
- a) A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral não se aplica ao processo administrativo.
- b) Segundo disposição expressa da Constituição Federal de 1988, o civilmente identificado não pode, em nenhuma hipótese, ser submetido a identificação criminal, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
- c) Segundo previsão expressa da Constituição Federal de 1988, assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral e às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
- d) Só será admissível a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião se ele tiver sido processado e sentenciado pela autoridade judicial competente.
- e) São inadmissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos, e, exceto nas hipóteses da prática de crimes hediondos, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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Q175225 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • FCC • DPE RS • Defensor Público
Acerca dos princípios e garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, o princípio
- a) da ampla defesa assegura ao réu a indisponibilidade ao direito de defesa técnica, que pode ser exercida por defensor privado ou público. Entretanto, quando a defesa técnica for realizada por Defensor Público, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
- b) do duplo grau de jurisdição, expressamente previsto na Constituição Federal, assegura a todos os acusados a revisão da sentença condenatória.
- c) da presunção de inocência impõe um dever de tratamento ao réu, que deve ser considerado inocente durante a instrução do processo. Porém, após o advento de uma sentença condenatória e enquanto tramitar(em) o(s) recurso(s), esta presunção passa a ser de culpabilidade.
- d) da publicidade, inserto no art. 93, IX, da Constituição Federal, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não admitindo qualquer limitação por lei ordinária, a fim de que não prejudique o interesse público à informação.
- e) ne procedat judex ex officio estabelece a inércia da jurisdição. Sendo assim, o Código de Processo Penal proíbe ao juiz determinar, de ofício, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
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Q237870 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça
Considerando o entendimento da doutrina majoritária e do STJ, assinale a opção correta quanto ao princípio da insignificância.
- a) Conforme o entendimento da doutrina majoritária, o princípio da insignificância afeta a tipicidade formal
- b) Em se tratando do crime de contrabando, é possível a aplicação do princípio da insignificância.
- c) Independentemente do valor do tributo sonegado em decorrência de crime de descaminho, é possível a aplicação do princípio da insignificância.
- d) A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância em razão do alto grau de reprovabilidade do comportamento do agente
- e) Para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se a satisfação de um único requisito: ausência de periculosidade social da ação.

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