A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios: A) da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica; B) da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato); C) da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica; D) da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu; E) da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.

B) da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);

Questões Direito Processual Penal Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal

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1Q1089753 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal, Especialidade Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

✂️ a) da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;
✂️ b) da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);
✂️ c) da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;
✂️ d) da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;
✂️ e) da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.