Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que: A) não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa; B) será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público; C) não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores; D) será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato; E) não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.

A) não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;

Questões Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo

Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrig...

Responda: Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

1Q1089758 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Especialidade Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

✂️ a) não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;
✂️ b) será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;
✂️ c) não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;
✂️ d) será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;
✂️ e) não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.