Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:
✂️ A) não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;
✂️ B) será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;
✂️ C) não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;
✂️ D) será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;
✂️ E) não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.
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No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação
✂️ A) será julgada pelo Tribunal de Justiça.
✂️ B) deverá ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.
✂️ C) não precisa vir acompanhada de razões, dispondo o recorrente de 08 (oito) dias para apresentá-la, após o recebimento da inconformidade.
✂️ D) deverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se a seguir o recorrido para oferecer resposta escrita no mesmo prazo.
✂️ E) será julgada independentemente de intimação das partes para a sessão de julgamento.
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Determina o artigo 89 da Lei n° 9.099/95: “nos crimes em
que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um
ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público,
ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do
processo, por dois a quatro anos (...)”.
✂️ A) ambas as justificativas são incorretas.
✂️ B) apenas a segunda justificativa é correta.
✂️ C) ambas as justificativas são corretas.
✂️ D) apenas a primeira justificativa é correta.
✂️ E) a proposta de suspensão deve ser feita após o recebimento da denúncia.
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