O regime jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutri...

O regime jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público.


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  • David Castilho
    David Castilho EQUIPE
    17/01/2025 • 23:35
    Gabarito: a)

    O regime jurídico-administrativo, que rege os contratos administrativos, fundamenta-se nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público. Isso significa que a Administração Pública deve agir sempre visando o interesse da coletividade, prevalecendo sobre interesses individuais, e que o interesse público não pode ser renunciado ou negociado de forma a prejudicar a sociedade como um todo.

    Portanto, o item está correto ao afirmar que o regime jurídico-administrativo se baseia nesses princípios.
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