Gabarito: a)
O regime jurídico-administrativo, que rege os contratos administrativos, fundamenta-se nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público. Isso significa que a Administração Pública deve agir sempre visando o interesse da coletividade, prevalecendo sobre interesses individuais, e que o interesse público não pode ser renunciado ou negociado de forma a prejudicar a sociedade como um todo.
Portanto, o item está correto ao afirmar que o regime jurídico-administrativo se baseia nesses princípios.
O regime jurídico-administrativo, que rege os contratos administrativos, fundamenta-se nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público. Isso significa que a Administração Pública deve agir sempre visando o interesse da coletividade, prevalecendo sobre interesses individuais, e que o interesse público não pode ser renunciado ou negociado de forma a prejudicar a sociedade como um todo.
Portanto, o item está correto ao afirmar que o regime jurídico-administrativo se baseia nesses princípios.