O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de le...

Questão de Legislação Estadual da banca VUNESP aplicada no concurso TJ RJ (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q1090034•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto

O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, tem eficácia

contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

contra todos e efeito vinculante após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado.

entre as partes com efeito ex tunc e após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado terá efeito erga omnes, ex nunc e vinculante.

contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.

entre as partes com efeito ex nunc.

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Q839367•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Qualquer cidadão, associação, constituída há mais de um ano, ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/RJ.

Certo

Errado

Q838805•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.

O TCE/RJ prestará suas contas, anualmente, à assembleia legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

Certo

Errado

Q262728•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Superior Especializado Economia

Recentemente, diversos prefeitos elevaram demasiadamente a alíquota do IPTU como forma de compensar o não reajuste das tarifas do transporte público. O IPTU é de interesse direto da população de cada cidade por ser um imposto de competência municipal e incidente sobre o (a)

Notificações

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Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto