Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta. A) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza. B) A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado. C) O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão. D) Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei. E) Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

A) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.

Questões Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

Responda: Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

1Q1090050 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.
✂️ b) A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.
✂️ c) O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.
✂️ d) Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.
✂️ e) Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.