1Q1090106 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESPÉ vedado ao Juiz Leigo, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13: ✂️ a) presidir audiências de instrução e julgamento. ✂️ b) colher provas em audiência de instrução. ✂️ c) presidir audiências de conciliação. ✂️ d) proferir decisão de embargos de declaração e de embargos à execução. ✂️ e) apresentar “projeto de sentença” ao Juiz de Direito do Juizado no qual exerça suas funções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro