De acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a proteção e os direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar incluem: A) A criminalização da violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, bem como o estabelecimento de medidas de prevenção e assistência às vítimas. B) A obrigatoriedade do comparecimento da vítima à audiência de conciliação com o agressor, visando à reconciliação e à resolução pacífica do conflito. C) A suspensão temporária e imediata das procurações conferidas pelo agressor à ofendida. D) A aplicação de penas alternativas aos agressores, visando à sua reintegração social, mesmo em casos de reincidência.

A) A criminalização da violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, bem como o estabelecimento de medidas de prevenção e assistência às vítimas.

Questões Serviço Social Serviço Social no Campo Sócio Jurídico

De acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11...

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1Q1090141 | Serviço Social, Serviço Social no Campo Sócio Jurídico, Formação Serviço Social, CEMIG MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2023

De acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a proteção e os direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar incluem:

✂️ a) A criminalização da violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, bem como o estabelecimento de medidas de prevenção e assistência às vítimas.
✂️ b) A obrigatoriedade do comparecimento da vítima à audiência de conciliação com o agressor, visando à reconciliação e à resolução pacífica do conflito.
✂️ c) A suspensão temporária e imediata das procurações conferidas pelo agressor à ofendida.
✂️ d) A aplicação de penas alternativas aos agressores, visando à sua reintegração social, mesmo em casos de reincidência.