De acordo com o disposto na Lei Maria da Penha ...

De acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a proteção e os direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar incluem:

Q1090141 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • FUNDEP Gestão de Concursos • CEMIG MG • Formação Serviço Social • 2023

De acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a proteção e os direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar incluem:

a) A criminalização da violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, bem como o estabelecimento de medidas de prevenção e assistência às vítimas.
b) A obrigatoriedade do comparecimento da vítima à audiência de conciliação com o agressor, visando à reconciliação e à resolução pacífica do conflito.
c) A suspensão temporária e imediata das procurações conferidas pelo agressor à ofendida.
d) A aplicação de penas alternativas aos agressores, visando à sua reintegração social, mesmo em casos de reincidência.

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Questões sobre Serviço Social no Campo Sócio Jurídico

1

Q1112540 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Serviço Social • 2026
De acordo com a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, no âmbito do Poder Judiciário, considera-se pessoa pré-egressa aquela que:
- a) Após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização.
- b) Já cumpriu integralmente sua pena privativa de liberdade e encontra-se em processo de reinserção social.
- c) Ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de 6 meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional.
- d) Cumpre pena em regime domiciliar e está vinculada aos serviços de acompanhamento pós-prisional.
- e) Obteve progressão para o regime aberto, com tempo restante para o término da pena de 3 meses.
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2

Q1105983 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2026
A atuação profissional do assistente social em âmbito judicial envolve lidar com instituições marcadas pela impositividade do Estado e pelo risco da tendência à criminalização dos sujeitos.
Aplicar os princípios de equidade, inclusão e não discriminação nesse contexto exige que o assistente social
- a) avalie o comportamento individual dos sujeitos em processos judiciais, identificando desvios de conduta que justifiquem intervenções disciplinares.
- b) produza laudos e pareceres com base em critérios objetivos, preservando a neutralidade técnica diante das particularidades dos sujeitos.
- c) contextualize as situações processuais a partir das expressões da questão social, reconhecendo os sujeitos como portadores de direitos.
- d) concentre sua intervenção no ajustamento dos sujeitos às normas institucionais, contribuindo para a manutenção da ordem e da harmonia social.
- e) limite sua atuação às requisições do magistrado, sem extrapolar os limites processuais para análises mais amplas do contexto social.
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3

Q1089778 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • FGV • TJ RJ • Especialidade Assistente Social
Além das instituições do Poder Judiciário, a(s) instituição(ões) que pode(m) ser caracterizada(s) como pertencente(s) ao campo sociojurídico é(são):
- a) o Centro de Referência em Assistência Social;
- b) o Ministério Público;
- c) as ONG de Defesa de Direitos Humanos;
- d) os Centros de Referência Especializados em Assistência Social;
- e) as Instituições de Longa Permanência para Idosos.
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4

Q1089772 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • FGV • TJ RJ • Especialidade Assistente Social
A posição das entidades de fiscalização do Serviço Social no Brasil sobre a participação de assistentes sociais na metodologia de inquirição de crianças e adolescentes conhecida como “Depoimento Sem Danos” ou “Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes” diz respeito:
- a) à necessidade de qualificação profissional para atuar com essa metodologia;
- b) ao fortalecimento da participação de assistentes sociais com vistas à proteção da criança;
- c) ao não reconhecimento da inquirição como competência ou atribuição do assistente social;
- d) à extensão da metodologia para outras áreas e campos de atuação do assistente social;
- e) à autorização formal prévia do Conselho Regional para serem multiplicadores da metodologia.
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5

Q1089662 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • FUNRIO • DEPEN • Serviço Social
A origem da instituição carcerária moderna está intimamente vinculada
- a) à Alta Idade Média.
- b) aos campos de concentração da Segunda Guerra Mundial.
- c) à ideologia do isolamento social.
- d) ao auge do Feudalismo.
- e) ao surgimento do modo de produção capitalista.
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6

Q1087993 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
Com relação às políticas de educação e trabalho no âmbito do sistema penitenciário, julgue os próximos itens.

A remuneração do trabalho da pessoa condenada à privação de liberdade deve atender, entre outros destinos, à indenização de danos causados pelo crime, desde que seja determinado judicialmente e não reparado por outros meios, e ao ressarcimento do Estado quanto às despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção definida.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1087991 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
Com relação às políticas de educação e trabalho no âmbito do sistema penitenciário, julgue os próximos itens.

O trabalho é facultativo para as pessoas condenadas à pena privativa de liberdade. No entanto, caso o sujeito opte por trabalhar, seu regime de trabalho será regido pelo disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1087977 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
O projeto ético-político do serviço social baseia-se na lei de regulamentação dessa rofissão,no respectivo código de ética e nas diretrizes curriculares.Com relação ao xercício profissional do assistente social, julgue os itens a seguir.

As bases sociais do atual projeto ético-político do serviço social em prisões, delegacias, casas para jovens infratores e instituições jurídicas estão em consonância com a moralização da criminalidade e com as atividades que envolvem critérios de avaliações de classe e condição social
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1087156 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • FCC • TJ RJ • Assistência Social
Conforme a Lei de Execução Penal (LEP), a Assistência Social deverá ser
- a) material, jurídica, moral, social, disciplinar e inclusiva.
- b) jurídica, preventiva, de seguridade, educacional, protetiva e social.
- c) inclusiva, jurídica, inter-relacional, processual, protetiva e sanitária.
- d) material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
- e) religiosa, moral, jurídica, social, material e prisional.
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10

Q1087155 • Serviço Social • Serviço Social no Campo Sócio Jurídico • FCC • TJ RJ • Assistência Social
As tarefas do assistente social em Unidades Prisionais orientam-se para
- a) reinserção social, investigação sócio-familiar, orientação ao assistido e elaboração de relatório.
- b) investigação da vida privada do assistido, acompanhamento do processo de execução, esclarecimento do delito e encaminhamento de processos.
- c) estabelecimento de penas alternativas, assistência religiosa, ética e esclarecimento sobre a vítima.
- d) promoção de cultos religiosos, conscientização do preso, reabilitação social e sistematização das informações.
- e) esclarecimentos sobre os cuidados maternos, orientação ao trabalho penitenciário, higiene e segurança física e produção de relatórios.
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