De acordo com o disposto na Lei nº 10.741, de 1...

De acordo com o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos ser...

Q1090143 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FUNDEP Gestão de Concursos • CEMIG MG • Formação Serviço Social • 2023

De acordo com o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares as pessoas maiores de

a) 65 anos de idade.
b) 70 anos de idade.
c) 60 anos de idade.
d) 63 anos de idade.

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Alternativa A
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº14.423, de 2022)

Art.39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§1º Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça de sua idade. (Redação dada pela Lei nº14.423, de 2022).

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Questões sobre Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

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Q1055794 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • CONSULPLAN • MPE PA • Técnico Pedagogo • 2022
De acordo com o Estatuto do Idoso, Capítulo III, que trata da proteção alimentar do idoso:
Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)
Podemos afirmar que a obrigação alimentar decorre de:
- a) Filiação.
- b) Parentesco.
- c) Pátrio poder.
- d) Poder familiar.
2

Q1064541 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Agente Comunitário de Saúde • 2025
Segundo o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de
- a) unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
- b) cadastramento da população idosa em base etária.
- c) atendimento geriátrico e gerontológico em hospitais especializados.
- d) reabilitação orientada pelo clínico geral da Unidade Básica de Saúde.
- e) atendimento domiciliar, excluindo internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover.
3

Q1029131 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Psicólogo • 2025
Maria, 79 anos, viúva, mãe de 6 filhos, mora sozinha, mas, agora, está apresentando sintomas de demência.

A atenção às necessidades de cuidados de Maria, de acordo com a legislação, precisará ser garantida por meio
- a) de sua internação psiquiátrica, considerando o quadro de demência.
- b) de sua permanência em casa sob a proteção social especializada do CRAS.
- c) de sua interdição judicial sob a tutela do filho designado pelo juiz.
- d) de sua participação em atividades oferecidas pelo Conselho Tutelar do Idoso.
- e) do cumprimento pelos filhos do dever de assistência à mãe idosa e doente.
4

Q1043789 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Assistente Social • 2024
As opções a seguir apresentam, segundo a Lei nº 10.741/2003, garantias de prioridade à pessoa idosa, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
- b) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
- c) Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
- d) Isenção de tributação sobre rendimentos e não obrigatoriedade de apresentar declaração anual do imposto sobre a renda.
- e) Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
5

Q1039188 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FCC • TRT 18 Região GO • Especialidade Agente da Polícia Judicial • 2023
Sendo de interesse do Poder Público o comparecimento de pessoa idosa de 82 anos, enferma, à sede do ente público, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022), exigir o comparecimento de tal pessoa idosa enferma pelo Poder Público é
- a) permitido, desde que seja disponibilizado deslocamento em UTI móvel para assegurar os necessários cuidados médicos com o deslocamento da pessoa idosa enferma.
- b) permitido, em razão da supremacia do interesse público em relação ao particular.
- c) vedado, pois o correto seria que o Poder Público exigisse que a pessoa idosa enferma se fizesse representar por procurador legalmente constituído.
- d) vedado, pois, sendo de interesse do poder público, o ente público providenciará os meios para designação de procurador às suas expensas, sendo proibido o contato com a pessoa idosa em sua residência.
- e) vedado, pois, quando de interesse do poder público, é admitido que o agente promova o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência.
6

Q1028449 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FGV • SEASIC SE • Assistente Social • 2025
Constitui-se em um dos princípios para as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência para a pessoa idosa
- a) a eliminação de barreiras arquitetônicas para garantia de acessibilidade.
- b) a participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.
- c) restauração de laços de pertencimento de naturezas variadas.
- d) escuta profissional qualificada.
- e) matricialidade sociofamiliar.
7

Q1035369 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Serviço Social • 2025
A assistência integral à pessoa idosa na modalidade de entidade de longa permanência será prestada
- a) se for constatada a condição da pessoa em situação de rua pela Equipe do Centro POP.
- b) por iniciativa da própria pessoa idosa, mediante laudo médico que comprove incapacidade para cuidar de si sozinha.
- c) levando em conta os fins sociais a que se destina e os vínculos familiares e comunitários.
- d) quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
- e) por determinação judicial, caso evidenciada a necessidade de segurança da pessoa idosa em ambiente acolhedor e familiar.
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Q1035370 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Serviço Social • 2025
No que concerne ao Direito à Saúde, o Estatuto da Pessoa Idosa propugna que quando houver necessidade de expedição do laudo de saúde necessário ao exercício dos direitos sociais e de isenção tributária para a pessoa idosa e esta estiver enferma, é assegurado(a)
- a) a visita de um ACS para realizar a triagem inicial.
- b) o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS.
- c) a remoção, pelo SUS, para uma Unidade de Saúde.
- d) o atestado que justifique a incapacidade de locomoção.
- e) o direito a acompanhante, quando do atendimento médico.
9

Q1065126 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • OBJETIVA • Prefeitura de Santana do Manhuaçu MG • Técnico de Enfermagem • 2025
Tendo em vista a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, a pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições:
- a) Trabalhistas, físicas e previdenciárias.
- b) Físicas, intelectuais e psíquicas.
- c) Psíquicas, físicas e financeiras.
- d) Financeiras, intelectuais e familiares.
10

Q1086504 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social • 2021
Marina, com 70 anos de idade, e Marcos, com 81 anos de idade, são casados e residem com um de seus filhos, Luís. Marcos é servidor público federal aposentado e, Luís, após passar um período de quatro anos desempregado, foi admitido em uma empresa privada, com carteira de trabalho assinada há cinco meses.
Tendo a situação hipotética acima como referência, julgue o item subsequente.
É assegurada pelo poder público à Sr.ª Marina e ao Sr. Marcos a proteção à saúde, incluindo-se, quando necessário, medicamentos de uso continuado, assim como próteses e reabilitação.
- a) Certo
- b) Errado

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