Considerando os preceitos da Lei nº 5.172/1966, em relação à obrigação tributária, fator gerador, sujeito passivo e solidariedade, assinale a alternativa incorreta. A) Os efeitos da solidariedade incluem: o pagamento do tributo quando o sujeito passivo principal da transação não o fizer no prazo legalmente previsto, o atendimento das obrigações assessórias, quando o sujeito passivo principal não o fizer ou o fizer de forma incompleta ou inadequada, bem como o fornecimento de evidências relativas à transação comercial ou trabalhista geradora do tributo. B) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Trata-se do contribuinte, que é a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, ou do responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei. C) A obrigação tributária é principal ou acessória. Esta decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Aquela surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. D) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto o da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Considera-se ocorrido, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída.

A) Os efeitos da solidariedade incluem: o pagamento do tributo quando o sujeito passivo principal da transação não o fizer no prazo legalmente previsto, o atendimento das obrigações assessórias, quando o sujeito passivo principal não o fizer ou o fizer de forma incompleta ou inadequada, bem como o fornecimento de evidências relativas à transação comercial ou trabalhista geradora do tributo.

Questões Direito Tributário Obrigação Tributária

Considerando os preceitos da Lei nº 5.172/1966, em relação à obrigação tributária, fato...

Responda: Considerando os preceitos da Lei nº 5.172/1966, em relação à obrigação tributária, fator gerador, sujeito passivo e solidariedade, assinale a alternativa incorreta.

1Q1090233 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Formação Ciências Contábeis, CEMIG MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2023

Considerando os preceitos da Lei nº 5.172/1966, em relação à obrigação tributária, fator gerador, sujeito passivo e solidariedade, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os efeitos da solidariedade incluem: o pagamento do tributo quando o sujeito passivo principal da transação não o fizer no prazo legalmente previsto, o atendimento das obrigações assessórias, quando o sujeito passivo principal não o fizer ou o fizer de forma incompleta ou inadequada, bem como o fornecimento de evidências relativas à transação comercial ou trabalhista geradora do tributo.
✂️ b) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Trata-se do contribuinte, que é a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, ou do responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei.
✂️ c) A obrigação tributária é principal ou acessória. Esta decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Aquela surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
✂️ d) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto o da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Considera-se ocorrido, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída.