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Sobre a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, é correto afirmar:

Q1090266 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FUNDEP Gestão de Concursos • CEMIG MG • Formação Meteorologia • 2023

a) Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
b) Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
c) Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
d) Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Questões sobre Serviços Públicos

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Q1112215 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.
O princípio da continuidade do serviço público não tem caráter absoluto, logo, em caso de greve no serviço público, não há obrigatoriedade de o poder público proceder a desconto na remuneração dos dias de paralisação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1108713 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FGV • MPE ES • Administrativa • 2026
Um Município do Estado do Espírito Santo decidiu transferir a uma empresa privada a execução do serviço de transporte coletivo urbano, mantendo sob sua responsabilidade a regulação, a fiscalização e a titularidade do serviço. O contrato celebrado prevê que a empresa será remunerada pela cobrança de tarifas dos próprios usuários.

Sobre a situação descrita, com base nos conceitos de serviço público, assinale a afirmativa correta.
- a) Trata-se de descentralização por outorga, pois o Município transferiu à empresa privada a titularidade e a execução do serviço público.
- b) Trata-se de concessão de serviço público, forma de delegação pela qual o poder público transfere a execução do serviço a um particular, mantendo a titularidade e a fiscalização.
- c) Trata-se de prestação direta de serviço público, pois o Município permanece responsável pela remuneração da sociedade empresária contratada.
- d) Trata-se de permissão de uso de bem público, modalidade aplicável quando o Estado cede espaço físico a particulares para fins comerciais.
- e) Trata-se de privatização do serviço público, pois a sociedade empresária privada passa a ser a titular do serviço e a definir livremente as tarifas cobradas dos usuários.
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3

Q1103271 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Escriturário • 2026
Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):
Sobre o Princípio da Generalidade no serviço público:
( ) Determina que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, visando beneficiar o maior número de indivíduos.
( ) Permite a discriminação entre usuários, ainda que estejam em iguais condições técnicas e jurídicas de fruição do serviço.
( ) Também é denominado princípio da universalidade.
- a) V – F – V.
- b) V – V – F.
- c) F – V – V.
- d) F – F – F.
- e) F – F – V.
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4

Q1102954 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
No RE nº 847.429/SC (Tema de Repercussão Geral 903/STF), discute-se a possibilidade de delegação, por concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares. A DPE/SC foi admitida como amicus curiae em 8 de janeiro de 2026, em razão de sua atuação na defesa da população hipossuficiente cobrada compulsoriamente pela tarifa de coleta domiciliar em Joinville. Sobre a atuação da Defensoria Pública na tutela dos direitos socioambientais de populações vulneráveis, assinale a alternativa correta.
- a) No regime de concessão, a cobrança de tarifas e de taxas diretamente do usuário pelo concessionário decorre da própria delegação do serviço público, submetendo-se ambas ao mesmo regime jurídico
- b) O princípio da precaução exige certeza científica do dano, enquanto o princípio da prevenção se aplica a hipóteses de incerteza cientifica.
- c) A hierarquia do art. 9º da Lei nº 12.305/2010 (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos) veda a remuneração do serviço de coleta de RSU por tarifa calculada com base na disponibilização do serviço ao usuário, por incompatibilidade com a prioridade máxima de não geração.
- d) Verificada, em contrato de concessão de serviços públicos de saneamento básico, a ausência de clausulas essenciais exigidas pela Lei nº 11.445/2007, inclusive as referentes à repartição de riscos e à indenização dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados, constitui função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial da controvérsia.
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5

Q1102834 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
Os serviços públicos constituem atividades destinadas à satisfação de necessidades coletivas, submetidas a regime jurídico próprio e orientadas por princípios que asseguram sua prestação adequada à sociedade. Em determinadas hipóteses, sua execução pode ser transferida a particulares, sem que isso implique renúncia, pela Administração, de seu dever de regulação, fiscalização e controle, especialmente quando houver necessidade de seleção do delegatário conforme critérios legais.

Considerando o conceito de serviço público, suas formas de delegação e a interface dessa matéria com os princípios aplicáveis às contratações administrativas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A delegação de serviço público importa, em qualquer hipótese, transferência definitiva da titularidade estatal da atividade ao particular, que passa a exercê-la em nome próprio, sem sujeição relevante ao poder fiscalizatório do ente delegante.
- b) A prestação indireta de serviço público dispensa procedimento seletivo sempre que a Administração entender que a escolha de determinado particular atende, de forma mais imediata, ao interesse coletivo e à continuidade do serviço.
- c) O regime jurídico do serviço público impede que sua execução seja atribuída a particulares, uma vez que atividades dessa natureza somente podem ser desempenhadas por órgãos integrantes da administração direta.
- d) A delegação da execução de serviço público afasta a incidência dos princípios da isonomia e da seleção objetiva, pois a natureza pública da atividade justifica a escolha discricionária do particular pela Administração.
- e) A concessão e a permissão correspondem a formas de delegação da execução de serviços públicos, preservando-se a titularidade estatal da atividade e permanecendo o particular submetido às condições legais, contratuais e regulamentares estabelecidas pelo Poder Público.
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6

Q1097948 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Recepcionista • 2026
De acordo com a legislação brasileira, assinale a alternativa correta sobre o serviço postal.
- a) O serviço postal inclui apenas o envio de cartas e não valores ou encomendas.
- b) O serviço postal não se aplica a encomendas internacionais.
- c) O serviço postal é restrito apenas a empresas privadas de entrega de pacotes.
- d) O serviço postal compreende o recebimento, expedição, transporte e entrega de correspondências, valores e encomendas.
- e) O serviço postal se limita ao transporte interno de documentos oficiais.
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7

Q1097662 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Advogado • 2026
Segundo a Lei nº 13.460/2017 − Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, sobre as diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos para o atendimento ao usuário de serviço público, analisar os itens.
I. O agente público deve exigir reconhecimento de firma em documento apresentado pelo usuário como regra geral, a fim de resguardar a segurança jurídica do atendimento.
II. A imposição de exigências formais ao usuário é admitida mesmo quando o custo econômico ou social da exigência for superior ao risco envolvido, em razão do princípio da legalidade.
III. É vedado ao agente público exigir do usuário nova prova sobre fato já comprovado por documentação válida anteriormente apresentada.
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item III.
- c) Apenas nos itens II e III.
- d) Em nenhum dos itens.
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8

Q1097187 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FEPESE • InvestSC • Analista de Negócios • 2026
A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os critérios permitidos para o julgamento das licitações destinadas à outorga de concessão.

Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente os critérios de julgamento que podem ser utilizados pela Administração Pública.
- a) a melhor proposta técnica, independente mente do valor da tarifa ou da oferta.
- b) exclusivamente o menor valor da tarifa, vedada qualquer outra forma de julgamento.
- c) critérios exclusivamente técnicos, desde que não envolvam aspectos econômicos ou financeiros.
- d) o menor valor da tarifa do serviço público, a maior oferta pela outorga da concessão ou a combinação, dois a dois, desses critérios, conforme previsto no edital.
- e) exclusivamente a maior oferta financeira pela outorga, sem consideração à qualidade do serviço.
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9

Q1096029 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • Instituto Legalle • Prefeitura de Palmitinho RS • Escriturário • 2026
A Lei n" 8.987/1995 dispõe sobre o regime de delegação da prestação de serviços públicos. As definições legais de concessão e permissão são fundamentais para o Direito Administrativo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A concessão de serviço público e formalizada exclusivamente mediante contrato de adesão de vigência indeterminada e irrevogável.
- b) A concessão de serviço público exige, obrigatoriamente, a realização de licitação restrita à modalidade de pregão ou concurso.
- c) A permissão de serviço público e a delegação a título precário, mediante licitação, feita à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
- d) A permissão de serviço público é uma modalidade de delegação que independe de licitação quando direcionada a consórcios de empresas.
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10

Q1095725 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Técnico em Agroindústria • 2026
A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário.

Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) A carta de serviços tem por finalidade informar os usuários sobre os serviços prestados.
(__) A carta de serviços deve indicar padrões de qualidade e prazos de atendimento.
(__) A carta de serviços constitui documento facultativo cuja elaboração depende de decisão da Administração.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
- a) V, F, F
- b) F, V, F.
- c) V, V, F.
- d) F, F, V.
- e) V, F, V.
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Sobre a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, é correto afirmar:

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