O chamado “ativismo judicial” sofre críticas de diversas
origens baseadas principalmente na ideia de que comprometeria
a separação de poderes, representando uma
interferência indevida do Poder Judiciário sobre o mérito
administrativo e sobre a ação política. A esse respeito,
assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A legitimidade do Poder Judiciário para a realização
do controle judicial de políticas públicas decorre de
ser o único poder da República constituído exclusivamente
por agentes selecionados mediante concurso
de provas e títulos, o que assegura a sua neutralidade
e imparcialidade. ✂️ b) Caso o Poder Executivo aja de modo irrazoável ou
proceda com a clara intenção de neutralizar a eficácia
dos direitos sociais, econômicos e culturais,
justifica-se a possibilidade de intervenção do Poder
Judiciário sobre a ação administrativa. ✂️ c) A Constituição Federal de 1988 não admite a interferência
do Poder Judiciário no mérito administrativo,
de maneira que não merece prosperar ação judicial
que pretende invalidar ato administrativo sob o argumento
de não ser razoável a escolha do Administrador. ✂️ d) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade,
motivo pelo qual não podem ser objeto
de controle judicial, salvo em caso de flagrante ilegalidade. ✂️ e) A impossibilidade, definida pela Constituição Federal
de 1988, de controle judicial de atos administrativos
é decorrência da máxima “the king can do no wrong ”,
introduzida no direito brasileiro por meio do pensamento
positivista de Benjamin Constant.