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Nos termos da Lei estadual n° 5.781/10:

Q1090397 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018

a) a representação judicial das autarquias, fundações e empresas públicas municipais por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos ou empregos efetivos dos respectivos quadros, depende da apresentação do instrumento de mandato.
b) o Estado, os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas deverão designar para a audiência, por escrito, advogados a fim de atuarem como seus representantes judiciais com poderes para conciliar ou transigir nos processos de competência dos Juizados Especiais.
c) os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas estatais poderão celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados em lei própria.
d) o Estado, suas autarquias, fundações e empresas estatais, excetuadas as dependentes, poderão celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral da Justiça, observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos.
e) é obrigatória a presença de preposto nas ações propostas em face dos Estados, Municípios, autarquias e fundações.

Questões sobre Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

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Q849973 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Alpestre RS Agente Administrativo • 2020
A Lei nº 13.694/2011, Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, determina que os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e:
- a) O HIV.
- b) As difterias.
- c) O Covid-19.
- d) Os miomas.
- e) A Síndrome do Pânico.
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Q161822 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor
Conforme o disposto no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, instituído pela Lei do Estado do Rio Grande do Sul n.º 13.694/2011, julgue os itens seguintes.

I O conceito de discriminação racial constante do referido Estatuto inclui, além da noção de raça, as noções de cor, descendência, origem nacional ou étnica.
II O referido Estatuto, além de combater o preconceito, a discriminação e as desigualdades raciais, visa combater a intolerância religiosa.
III As ações afirmativas, para efeito do referido Estatuto, incluem tanto medidas e programas adotados pelo Estado quanto pela iniciativa privada.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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Q157996 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Assistente Administrativo • 2018
À luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
- a) O número de deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul corresponde à mesma quantidade de deputados que representam o estado na Câmara Legislativa Federal.
- b) A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul é representada na esfera extrajudicial pelo seu presidente.
- c) As leis estaduais aprovadas vigorarão a partir do dia de sua publicação, salvo se estabelecido outro prazo.
- d) Os secretários de estado devem apresentar ao governador relatório anual das atividades deles à frente da respectiva secretaria.
- e) Associações de bairro constituídas há seis meses têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
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Q847896 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Psicólogo • 2020
A Lei Estadual nº 13.694/2011 instituiu o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. Segundo as disposições do referido Estatuto, serão consideradas:
I. Desigualdade racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria. II. Discriminação racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. III. Ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Quais estão corretas?
- a) Apenas III.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
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Q851748 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Técnico em Segurança do Trabalho • 2020
A Lei nº 13.694/2011, Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, determina que os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e:
- a) O HIV.
- b) As difterias.
- c) O Covid-19.
- d) Os miomas.
- e) A Síndrome do Pânico.
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Q158028 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Assistente Administrativo • 2018
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989 dispõe, em seu art. 8.º, que “O município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul dispõe que são poderes, independentes e harmônicos entre si, de cada um de seus municípios
- a) o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
- b) o Poder Legislativo, exercido pela câmara municipal, e o Poder Executivo, exercido pelo vereador.
- c) o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, exercido pelo prefeito, e o Poder Judiciário.
- d) o Poder Legislativo, exercido pela câmara municipal, e o Poder Executivo, exercido pelo prefeito.
- e) o Poder Legislativo, exercido pela câmara estadual, e o Poder Judiciário, exercido pelo tribunal de justiça estadual.
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Q851350 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Telefonista Recepcionista • 2020
Para beneficiar-se do amparo do Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa será considerado negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência _________________, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- a) americana
- b) australiana
- c) africana
- d) europeia
- e) asiática
8

Q848797 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Auxiliar de Serviços Gerais • 2020
Para beneficiar-se do amparo do Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa será considerado negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência _________________, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima
- a) americana
- b) australiana
- c) africana
- d) europeia
- e) asiática
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Q877659 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Vila Lângaro RS • Cargos de Nível Fundamental Completo • 2024
Sobre o que diz a Constituição do Rio Grande do Sul (RS) a respeito da divisão dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- a) O território do Município pode ser dividido em várias regiões metropolitanas.
- b) A prefeitura Municipal tem autonomia para dividir o Município, sem necessidade de lei.
- c) No Estado do Rio Grande do Sul, os Municípios não podem ter nenhum tipo de divisão.
- d) Os Municípios somente podem ser divididos em bairros, após autorização da Assembleia Legislativa do RS.
- e) O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos.
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Q879919 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Paraí RS • Cozinheiro • 2024
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a atualização das informações pessoais que constam nos(as) ___________________________ poderão ser exigidas por qualquer pessoa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- a) órgãos públicos
- b) entidades privadas
- c) sindicatos internacionais
- d) empresas particulares
- e) cadastros ilegais

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