À luz da Constituição Federal e das normas gerais de direito financeiro e tribut...

Questão de Direito Tributário da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Pinheiro Preto SC (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1090721•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FUNDATEC•
Prefeitura de Pinheiro Preto SC•
Agente Financeiro•
2026

À luz da Constituição Federal e das normas gerais de direito financeiro e tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos, fato gerador, base de cálculo e contribuintes.

As normas gerais de direito financeiro podem ser estabelecidas por lei ordinária da União desde que não haja lei complementar disciplinando a matéria.

A competência para instituir tributos é indelegável, ainda que a capacidade ativa possa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

A lei complementar exerce papel de uniformização nacional em matérias sensíveis, limitando a atuação legislativa dos entes federativos.

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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
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A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
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Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é

ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.

ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.

legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.

legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.

ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.

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