A Prefeitura de Pinheiro Preto notificou um comerciante para que ele ajuste o ra...

Questão de Legislação Municipal da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Pinheiro Preto SC (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1090732•
Legislação Municipal•
Equipamentos e Técnicas Básicas•
FUNDATEC•
Prefeitura de Pinheiro Preto SC•
Agente Financeiro•
2026

A Prefeitura de Pinheiro Preto notificou um comerciante para que ele ajuste o rampamento da calçada conforme a ABNT em um prazo de 30 dias. Ele alegou que o prazo era ilegal. Segundo o Código de Posturas do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que, nesse caso, o prazo