A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as fontes de financiamento do Sistema Único de ...

Questão de Direito Sanitário da banca IGEDUC aplicada no concurso Prefeitura de Pão de Açúcar AL (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1090748•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde SUS•
IGEDUC•
Prefeitura de Pão de Açúcar AL•
Nutricionista Educacional•
2026

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde, estabelecendo que, além dos recursos provenientes do orçamento da seguridade social, o sistema pode contar com outras fontes de financiamento. Com base no Art. 32 da Lei nº 8.080/1990, são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I. Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.
II. Ajuda, contribuições, doações e donativos.
III. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

É CORRETO o que se afirma em:

Questões Relacionadas

Q859027•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde SUS•
CONTEMAX•
Medico ESF•
2020

De acordo com a Lei 8080/90, em seu artigo 33, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, por meio do/da:

Conselho Nacional de Saúde.

Fundo Nacional de Saúde.

Comissão Intergestores Tripartite.

Comissão Corregedora Tripartite.

Conselho da Seguridade Social.

Q846355•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde SUS•
GUALIMP•
Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Técnico de Enfermagem•
2020

Conforme explicitado pela Lei 8.080/90, compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS:

Em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.

Definindo diretrizes obrigatórias aos Estados e Distrito Federal.

Criando dinâmicas de subordinação e subsidiariedade, nas ações nos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Criando leis específicas, de iniciativa do Poder Executivo Federal, sem tramitação legislativa.

Q840195•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde SUS•
GUALIMP•
Prefeitura de Quissamã RJ Auxiliar de Saúde Bucal•
2020

De acordo com a Lei 8.080/1990, é CORRETO afirmar que:

As Comissões Intergestores Regional, Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos legislativos, administrativos, jurídicos e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

As Comissões Intergestores Regionais são reconhecidas como foros de consenso entre gestores, quanto aos aspectos operacionais, jurídicos e financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os Conselhos de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais e jurídicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Notificações

Nada por aqui