A comunicação inclusiva no serviço público visa assegurar que o cidadão surdo ex...

Questão de Direitos Humanos da banca IGEDUC aplicada no concurso Prefeitura de Pão de Açúcar AL (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1090796•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•
IGEDUC•
Prefeitura de Pão de Açúcar AL•
Intérprete de Libras•
2026

A comunicação inclusiva no serviço público visa assegurar que o cidadão surdo exerça sua cidadania de forma plena no acesso aos serviços do Estado. No contexto do atendimento ao público, assinale a alternativa CORRETA.

Os serviços públicos devem exigir que o cidadão surdo esteja acompanhado de um familiar ouvinte como condição obrigatória para a realização de qualquer protocolo administrativo municipal.

O desafio da comunicação inclusiva é resolvido pela instalação de caixas de som de alta potência em todas as repartições, visando forçar o surdo a perceber as vibrações sonoras dos avisos.

O atendimento aos cidadãos surdos em órgãos públicos deve observar a presença de tradutor e intérprete de Libras ou de servidores capacitados no uso da língua de sinais para garantir a acessibilidade.

A comunicação com o surdo deve ocorrer exclusivamente por meio de bilhetes escritos em Língua Portuguesa formal, vedando-se o uso de Libras para não causar constrangimento aos demais usuários.

A utilização de imagens e pictogramas é proibida no serviço público por descaracterizar a sobriedade do ambiente estatal, devendo a informação ser transmitida apenas via rádio.

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Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às

normas de direito fundamental.

leis complementares.

emendas constitucionais.

leis ordinárias.

garantias individuais e coletivas.

Q172305•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que

constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.

o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.

nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.

a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.

o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.

Q855730•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•
FAUEL•
Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Advogado•
2020

O §2º do art. 5º da Constituição da República prevê que os direitos e garantias expressos no texto constitucional não são taxativos, admitindo-se que haja previsão de outros em tratados internacionais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Ao lado do controle de constitucionalidade das leis, há o controle de convencionalidade, que deve ser realizado com exclusividade pelas cortes internacionais, a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos não aprovados sob rito especial, o qual pode lhes equiparar às emendas constitucionais, possuem hierarquia semelhante às leis complementares.

O Pacto de São José da Costa Rica proíbe a prisão por dívidas, exceto a decorrente de alimentos, e possui estatura jurídica supralegal, a ensejar a paralisação da eficácia da legislação infraconstitucional que permite a prisão do depositário infiel, apesar de a Constituição da República de 1988 admiti-la expressamente.

Os tratados internacionais de direitos humanos internalizados no ordenamento jurídico brasileiro veiculam direitos compatíveis e afirmadores dos fundamentos axiológicos da Carta de 1988, de modo que se inserem, sob o ponto de vista formal, no bloco de constitucionalidade, podendo, portanto, ser parâmetro para a realização do controle de constitucionalidade.

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