A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e def...

Questão de Direito Administrativo da banca IGEDUC aplicada no concurso Prefeitura de Pão de Açúcar AL (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1090844•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
IGEDUC•
Prefeitura de Pão de Açúcar AL•
Fiscal de Obras•
2026

A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, prevendo garantias relacionadas à qualidade da prestação dos serviços e à transparência das informações disponibilizadas pelos órgãos públicos. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa CORRETA.

O usuário de serviço público não possui direito à obtenção de informações claras sobre a prestação dos serviços públicos disponibilizados pela Administração.

O usuário de serviço público possui direito ao acesso aos serviços públicos disponibilizados pela Administração, sem previsão legal de participação na avaliação da qualidade dos serviços prestados.

O direito do usuário restringe-se ao acesso ao serviço público disponibilizado, não abrangendo mecanismos de participação ou avaliação da qualidade do serviço prestado.

A avaliação da qualidade dos serviços públicos pelos usuários depende de autorização prévia da autoridade administrativa responsável pela gestão do serviço público prestado.

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação do serviço, ao acesso a informações claras sobre sua execução e à participação na avaliação da qualidade dos serviços prestados.

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Serviços Públicos•
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O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado

Q116131•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
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Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

Nos termos da Constituição Federal, é serviço privativo da União o da seguinte alternativa:

Q371678•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FGV•
2019

O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.

Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.

A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.

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