A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das deci...

Questão de Direito Administrativo da banca IGEDUC aplicada no concurso Prefeitura de Pão de Açúcar AL (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1090847•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei n 9784 de 1999 e Lei n 14210 de 2021•
IGEDUC•
Prefeitura de Pão de Açúcar AL•
Fiscal de Obras•
2026

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA.

No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias a contar da ciência da decisão.

O indeferimento de acesso à informação impede qualquer forma de revisão administrativa da decisão proferida pela autoridade competente.

O recurso contra negativa de acesso à informação somente pode ser apresentado pelo Ministério Público.

O recurso contra negativa de acesso à informação somente pode ser apresentado após decisão judicial definitiva sobre o pedido formulado.

O recurso contra negativa de acesso à informação depende de autorização da autoridade que proferiu a decisão inicial.

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Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei n 9784 de 1999 e Lei n 14210 de 2021•
IGEDUC•
Prefeitura de Pão de Açúcar AL•
Fiscal de Obras•
2026

A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

O administrado tem direito à ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e à obtenção de cópias dos documentos neles contidos.

O processo administrativo constitui instrumento exclusivamente interno da Administração Pública.

O administrado não possui direito de acompanhar o andamento do processo administrativo em que figure como interessado ou parte diretamente envolvida.

O acesso aos autos do processo administrativo depende de autorização discricionária da autoridade administrativa competente responsável pela condução do procedimento.

O administrado não possui direito de obter cópias de documentos constantes do processo administrativo.

Q1090851•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei n 9784 de 1999 e Lei n 14210 de 2021•
IGEDUC•
Prefeitura de Pão de Açúcar AL•
Fiscal de Obras•
2026

A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios que devem orientar a atuação administrativa no âmbito do processo administrativo federal. Analise as afirmativas.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e finalidade. II. A Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. A Administração Pública deve atuar segundo padrões de moralidade administrativa. IV. A Administração pode deixar de motivar seus atos quando houver interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.

Q1090697•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei n 9784 de 1999 e Lei n 14210 de 2021•
IGEDUC•
Prefeitura de Pão de Açúcar AL•
Técnico em Informática•
2026

O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.

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