A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios que devem
orientar a atuação administrativa no âmbito do processo
administrativo federal.
Analise as afirmativas.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e finalidade. II. A Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. A Administração Pública deve atuar segundo padrões de moralidade administrativa. IV. A Administração pode deixar de motivar seus atos quando houver interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e finalidade. II. A Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. A Administração Pública deve atuar segundo padrões de moralidade administrativa. IV. A Administração pode deixar de motivar seus atos quando houver interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.