Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servi...

Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que a prestação de serviços extraordinários só pode ocorrer por expressa determinação da au...


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Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que a prestação de serviços extraordinários só pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício, sendo que o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, quando não há sujeição ao controle do ponto, __ a remuneração por serviço extraordinário.

PreencheCORRETAMENTEa lacuna:

Analisando...
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