Segundo o artigo 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do ...

Segundo o artigo 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio...

Q1091351 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • AMEOSC • Prefeitura de Itapiranga SC • Psicólogo CAPS • 2026

Segundo o artigo 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, constituída especialmente para tal finalidade e composta por, no mínimo, um servidor estável da secretaria em que estiver lotado, com grau de escolaridade igual ou superior aoexigido para o exercício do cargo ocupado pelo estagiário, com vistas à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos. Sobre tais quesitos, analise os itens abaixo e classifique cada um como verdadeiro (V), caso conste no artigo, ou como falso (F), caso não conste.

(__)Subordinação e obediência
(__)Assiduidade/pontualidade e disciplina.
(__)Eficiência e eficácia.
(__)Responsabilidade e relacionamento.

A sequência CORRETA, de cima para baixo,

a) F, F, V, V.
b) V, F, F, V.
c) F, V, V, V.
d) V, V, V, F.

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Questões sobre Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

1

Q1124613 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação à acumulação de cargos públicos, é correto afirmar que:
- a) a acumulação de cargos públicos será lícita sempre que houver compatibilidade de horário.
- b) na acumulação lícita de um cargo de professor e outro técnico ou científico, é imprescindível que os dois cargos sejam de nível superior.
- c) é lícita a acumulação de dois ou mais cargos em comissão, desde que haja compatibilidade de horários.
- d) a regra de vedação de acumulação de cargos públicos remunerados se aplica apenas aos órgãos da administração pública direta.
- e) a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja a compatibilidade de horários.
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Q1124377 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2025
O enfermeiro José Alves labora no hospital federal da capital. O engenheiro de segurança do trabalho responsável, ao avaliar suas atividades, constatou que José Alves labora em contato com agentes insalubres de forma habitual, de grau médio, conforme a NR-15 e a IN SGP/SEGGG /ME n.º 15/2022. Considerando as orientações sobre a concessão dos adicionais nos termos da legislação federal, para servidores públicos, o enfermeiro deverá receber o adicional de insalubridade sobre seu vencimento de:
- a) 5%.
- b) 10%.
- c) 20%.
- d) 30%.
- e) 40%.
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3

Q1123569 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
De acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reversão é:
- a) uma penalidade administrativa.
- b) uma espécie de licença remunerada.
- c) um tipo de vacância de cargo público.
- d) uma forma de provimento de cargo público.
- e) um requisito para acumulação de cargo público.
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4

Q1123568 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
De acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:
- a) a reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa, sem ressarcimento de vantagens
- b) reversão é o retorno à atividade a partir do requerimento do próprio servidor aposentado, podendo ocupar qualquer cargo que esteja vago na estrutura administrativa.
- c) readaptação é a reinvestidura do servidor no cargo que ocupava, em decorrência da anulação da aposentadoria por invalidez por decisão da junta médica oficial.
- d) o servidor habilitado em concurso público adquirirá estabilidade no serviço público quando for empossado em cargo de provimento efetivo.
- e) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e de vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
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5

Q1123567 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso, é a de:
- a) demissão.
- b) suspensão.
- c) censura.
- d) multa.
- e) a Comissão de Ética não pode aplicar pena ao servidor faltoso.
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6

Q1122565 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Considere que Francisco, procurador municipal, aufere dois rendimentos decorrentes do seu cargo público, que são o subsídio e os honorários advocatícios, além de perceber R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de trabalho como professor celetista em instituição privada de ensino. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.
- a) Como Francisco ocupa o cargo público de procurador municipal, é ilegal ter vínculo celetista em qualquer instituição privada, exceto se for para a função de advogado.
- b) O somatório de toda a remuneração de Francisco, ou seja, do subsídio, dos honorários advocatícios e do salário como professor, não pode ultrapassar o teto do funcionalismo público municipal.
- c) Enquanto o subsídio e os honorários advocatícios compõem a remuneração de Francisco para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional, o seu salário como professor está fora de tal restrição, porém deve haver compatibilidade de horários entre o cargo público e o emprego na instituição privada.
- d) Se Francisco auferisse vencimentos, e não subsídio, que é pago a agentes políticos sujeitos a vínculo de exclusividade laboral, ele poderia acumular o trabalho de procurador municipal com o de professor em rede de ensino público ou privado.
- e) A vedada constitucional à acumulação remunerada de cargos públicos se estende aos empregos públicos e privados, de forma que Francisco está acumulando ilegalmente o cargo público com o trabalho de professor.
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7

Q1122467 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
Tem-se que se trata do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. O servidor que passar por esse processo terá assegurada a retribuição correspondente à situação funcional que detinha anteriormente à aposentadoria.

De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o texto acima trata de:
- a) Readaptação.
- b) Reversão.
- c) Remoção.
- d) Reintegração.
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8

Q1122146 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
No exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar, ato de improbidade administrativa e crime contra a Administração Pública. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.429/1992, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais legislações aplicáveis à espécie, analise as afirmativas a seguir.

I. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, observado o princípio da independência das instâncias.
II. A responsabilidade política constitui modalidade de responsabilidade típica dos agentes políticos, submetidos a crimes de responsabilidade e a mecanismos especiais de controle.
III. O ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendimento do STF.
IV. A condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime funcional acarreta automaticamente a perda do cargo e a demissão do servidor público.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) I, II e III, apenas.
- c) II, III e IV, apenas.
- d) I e IV, apenas.
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9

Q1122046 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IDECAN • AL CE • Jornalismo • 2026
O decreto nº 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, tem como regras deontológicas:
- a) dignidade, decoro, amizades, tempo, posição e influências do meio social.
- b) função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências ao meio social.
- c) dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais.
- d) artifícios, procrastinação, zelo, eficácia e o exercício regular de direito por pessoa.
- e) informações, decoro, zelo, benefícios e consciência dos princípios morais.
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10

Q1121977 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto na Lei nº 8.112/1990, sobre remoção de servidor, assinale a alternativa que corresponde a hipótese independente do interesse da Administração.
- a) A remoção para atender necessidade urgente do órgão.
- b) A remoção para participação em curso de formação.
- c) A remoção para adequação da força de trabalho.
- d) A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro também servidor deslocado no interesse da Administração, ainda que não haja vaga na localidade de destino.
- e) A remoção decorrente de promoção funcional.
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