Um Auxiliar Legislativo de determinada Câmara Municipal protocolou requerimen...

Um Auxiliar Legislativo de determinada Câmara Municipal protocolou requerimento solicitando autorização para a realização de banco de horas, prerrogativa prevista na legislação local. O Presidente ...

Q1091651 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Instituto Legalle • Câmara de Unistalda RS • Auxiliar Legislativo • 2026

Um Auxiliar Legislativo de determinada Câmara Municipal protocolou requerimento solicitando autorização para a realização de banco de horas, prerrogativa prevista na legislação local. O Presidente da Câmara, contudo, negou o pedido por meio de um despacho que continha apenas a anotação "lndeferido", sem apresentar qualquer justificativa fática ou de direito. Considerando que a referida Casa Legislativa aplica subsidiariamente os preceitos da Lei Federal n" 9.784/1999 aos seus processos administrativos, a omissão da autoridade tornou o despacho do Presidente:

a) Lícito, pois gerir a jornada dos servidores é ato interno, bastando a chancela de indeferimento do Presidente da Câmara.
b) Válido, pois o banco de horas é discricionário, o que isenta o Presidente de motivar formalmente a recusa do requerimento.
c) Nulo, pois a norma federal exige justificativa apenas quando o Presidente aplica penalidades, o que não ocorreu no caso.
d) Irregular, pois a motivação seria facultativa ao negar o pleito do Auxiliar Legislativo, mas obrigatória em caso de deferimento.
e) Inválido, pois a lei exige a indicação de fatos e fundamentos para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

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Questões sobre Atos Administrativos

1

Q1126438 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
Julgue o item seguinte, a respeito de atos administrativos.
Quando o Conselho Fiscal da AgSUS se manifesta sobre a prestação de contas da agência antes de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, configura-se a prática de um ato administrativo classificado como ato complexo.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1123867 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2025
De acordo com a com a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, na Administração, a autoridade competente:
- a) não pode anular os atos administrativos que praticar.
- b) pode revogar os seus atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- c) pode anular os seus atos administrativos apenas quando forem inconvenientes ou inoportunos.
- d) pode anular seus atos administrativos quando ocorrer ilegalidade e revogar direitos adquiridos.
- e) não pode revogar os atos administrativos que praticar.
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3

Q1123496 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Em órgão da Administração Pública federal, determinada vantagem funcional foi concedida por autoridade que não possuía delegação para decidir a matéria. Durante a revisão, verificou se que a competência pertencia à autoridade hierarquicamente superior, não era exclusiva e poderia ter sido delegada. Também se constatou que a beneficiária preenchia os requisitos materiais previstos em lei e que o ato não havia causado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Diante dessas circunstâncias, a providência juridicamente adequada consiste em:
- a) Convalidar o ato por decisão motivada da autoridade competente, considerando a natureza sanável do vício e a inexistência de lesão ao interesse público ou a terceiros.
- b) Anular necessariamente o ato desde sua edição, pois qualquer irregularidade de competência impede o aproveitamento de seus efeitos.
- c) Revogar o ato por razões de conveniência administrativa, preservando os pagamentos realizados em razão da boa-fé da beneficiária.
- d) Manter o ato sem manifestação expressa da autoridade competente, pois o preenchimento dos requisitos materiais afasta o vício identificado.
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4

Q1122507 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
Um gestor municipal publica uma portaria determinando novas regras para utilização de veículos oficiais pelos servidores, no exercício da função administrativa e produzindo efeitos jurídicos para regular a conduta dos subordinados. Esse documento é um exemplo de
- a) Parecer Técnico.
- b) Decreto Municipal.
- c) Ato Administrativo.
- d) Contrato Administrativo.
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5

Q1121803 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Quadrix • CRT SP • Analista Administrativo • 2026
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Em relação à legislação específica, julgue o item a seguir.

Com base na Resolução CFT nº 288/2025, o auto de infração é o documento emitido exclusivamente pelo fiscal, com descrição clara da conduta passível de punição por enquadramento da infração à legislação.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1120758 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Auxiliar Administrativo III • 2026
Sobre a revogação de atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas.
I. É privativa da Administração.
II. É um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
III. É privativa do Judiciário.
IV. É a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.
V. Não retroage, ou seja, os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação.
- a) Apenas III e V estão incorretas.
- b) Apenas I e II estão incorretas.
- c) Apenas III e IV estão incorretas.
- d) Apenas I e IV estão incorretas.
- e) Apenas II e III estão incorretas.
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7

Q1120757 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Auxiliar Administrativo III • 2026
Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Licença.
2. Homologação.
3. Permissão.
4. Parecer.
( ) É o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
( ) É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
( ) É o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
- a) 3 – 4 – 2 – 1.
- b) 4 – 2 – 3 – 1.
- c) 2 – 4 – 1 – 3.
- d) 3 – 2 – 1 – 4.
- e) 4 – 2 – 1 – 3.
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8

Q1120756 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Auxiliar Administrativo III • 2026
São todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. Trata-se dos atos:
- a) de gestão.
- b) de império.
- c) discricionários.
- d) internos.
- e) vinculados.
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9

Q1120481 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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Com relação aos atos administrativos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

Os pareceres emitidos por órgãos consultivos da Administração Pública integram a espécie dos atos ordinatórios, possuindo natureza de manifestação técnica com força impositiva imediata.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1120480 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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Com relação aos atos administrativos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

O ato administrativo complexo forma‑se com a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes que se unem para compor um ato único.
- a) Certo
- b) Errado
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