O Município Ômega está enfrentando uma grave crise no âmbito da saúde municip...

O Município Ômega está enfrentando uma grave crise no âmbito da saúde municipal. Diversos médicos pediram exoneração de seus cargos por conta da ausência de reajuste em suas remunerações, enquanto ...

Q1091786 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026

O Município Ômega está enfrentando uma grave crise no âmbito da saúde municipal. Diversos médicos pediram exoneração de seus cargos por conta da ausência de reajuste em suas remunerações, enquanto o Prefeito Municipal tem se recusado a realizar novo concurso público paracontratação, tendo manifestado a intenção de ocupar os cargos vagos com comissionados. Diante da situação, um grupo de vereadores consultou a Procuradoria do Município, indagando sobre os limites da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde. Corretamente, a Procuradoria informou que:

a) No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
b) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes, razão pela qual a questão deveria ser dirimida no âmbito político.
c) A decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais e imediatas para sanar a violação, determinando que a Administração Pública apresente um plano com parâmetros estabelecidos unilateralmente pelo Juízo.
d) No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por cargos comissionados pela discricionariedade do Prefeito Municipal.

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Questões sobre Controle da Administração Pública

1

Q1131345 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • IBADE • Prefeitura de Itarana ES • Administrador • 2026
Segundo o artigo 169 da Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas submetem-se a três linhas de defesa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição legal dessas linhas.
- a) A primeira linha reúne gestores e fiscais contratuais, a segunda reúne assessoramento jurídico e órgão central de controle interno, e a terceira reúne tribunal de contas e controle social, enquanto agentes de licitação e autoridades da governança permanecem fora das três linhas.
- b) A primeira linha reúne agentes de licitação e assessoramento jurídico, a segunda reúne o controle interno do órgão e as autoridades da governança, e a terceira reúne a autoridade máxima e o tribunal de contas, enquanto o controle social integra formalmente a primeira linha.
- c) A primeira linha reúne servidores, agentes de licitação e auditores internos, a segunda reúne autoridades que atuam na estrutura de governança, e a terceira reúne assessoramento jurídico e controle central, enquanto o tribunal de contas exerce diretamente o controle social das contratações.
- d) A primeira linha reúne servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança, a segunda reúne assessoramento jurídico e controle interno do órgão, e a terceira reúne o órgão central de controle interno e o tribunal de contas.
- e) A primeira linha reúne servidores da área demandante e gestores contratuais, a segunda reúne auditoria externa e assessoramento jurídico, e a terceira reúne autoridade contratante e controle central, enquanto o tribunal de contas e o controle social ocupam posições paralelas às linhas.
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2

Q1130725 • Segurança e Saúde no Trabalho • Controle da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Auxiliar de Farmácia • 2023
Sobre Resíduo de Serviço de Saúde (RSS), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( )é o produto residual, não utilizável, resultante das atividades exercidas por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, que, por suas características, necessita de processos diferenciados em seu manejo, e sempre exigirá tratamento prévio à sua disposição final.
( )todo gerador é responsável desde a geração até o destino final dos resíduos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
- a) V - V.
- b) F - F.
- c) V - F.
- d) F - V.
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3

Q1126543 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 58 • 2026
Em relação à fiscalização de contratos, julgue o item abaixo.
A fiscalização contratual que envolve a administração pública deve ser realizada por servidor ou agente público formalmente designado, com competência para acompanhar a execução do objeto.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1126539 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 58 • 2026
No que diz respeito à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
A adequada gestão da execução contratual elimina os riscos, evitando danos ao erário.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1126507 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 52 • 2026
No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A fiscalização eficiente exige capacidade técnica para verificar a conformidade da execução com as especificações do edital e do contrato.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1126441 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.
Classifica-se como controle interno o controle administrativo exercido pela administração pública sobre suas próprias atividades, permanecendo tal controle na mesma estrutura de Poder.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1124014 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
No acompanhamento das metas anuais de fiscalização tributária, o órgão de controle interno do Município avalia a legalidade dos atos praticados, a execução dos programas de fiscalização e os resultados alcançados pela Administração Tributária, emitindo recomendações de aprimoramento.

Essa atuação corresponde ao controle:
- a) legislativo típico, sem relação com a atividade administrativa.
- b) jurisdicional, exercido privativamente pelo Poder Judiciário.
- c) externo, exercido exclusivamente pela Câmara Municipal.
- d) interno, realizado no âmbito da própria Administração.
- e) social, exercido apenas por entidades privadas.
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8

Q1117894 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
O controle judicial dos atos administrativos será
- a) sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.
- b) exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.
- c) exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.
- d) de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.
- e) sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.
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9

Q1117874 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.

O direito de petição, por meio do qual as pessoas podem formular postulações aos órgãos públicos, é um meio de controle administrativo.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1114448 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
📖 Texto associado ▼

Acerca dos conceitos de Administração Pública, julgue o item seguinte.

O controle exercido pelo TCU sobre os atos da Administração Pública é modalidade de controle interno, pois a corte integra a estrutura administrativa do Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado
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